ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.565, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013.
Altera dispositivos da Lei N.º 1.998, de 27 de dezembro de 2005.
OLAVO OSMAR PAWLAK, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Ficam alterados os dispositivos da Lei N.º 1.998, de 25 de dezembro de 2005, que Dispõe sobre o Programa Municipal de Apoio e Incentivo ao Desenvolvimento Industrial – programa Bom de Investir, para incluir o inciso XI, no artigo 3.º, e o artigo 8.º-A, com a seguinte redação:
(...)
“Art. 3.º Os incentivos industriais de que trata o art. 1.º desta Lei poderão consistir em:
(...)
XI – pagamento total ou parcial de aluguel de prédio, pelo prazo máximo de 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da assinatura de termo de concessão do incentivo, em valores e critérios, conforme TABELA III, anexo, que faz parte integrante da presente Lei”;
(...)
“Art. 8.º-A Na hipótese do inciso XI, do artigo 3.º, para habilitação ao benefício no segundo e terceiro ano, a empresa deverá comprovar que cumpriu com a estimativa de faturamento mínimo do ano anterior.
Parágrafo único – não cumprida a meta estabelecida para o período, a empresa beneficiada fica obrigada a devolver aos cofres do Município 50% dos valores recebidos nos 12 (doze) meses anteriores, sob pena de lançamento e cobrança em dívida ativa”.
(...)
Art. 2.º A partir da vigência desta Lei, o benefício estabelecido no inciso IV, do art. 3.º da Lei N.º 1.998, de 27 de dezembro de 2005, passa a ter seu prazo limitado a 36 (trinta e seis) meses.
Parágrafo único – Fica mantido o prazo de 60 (sessenta) meses para os benefícios concedidos até a vigência desta Lei.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 03 DE DEZEMBRO DE 2013.
OLAVO OSMAR PAWLAK
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
GILBERTO LUIZ BOHM
Sec. de Administração
LEI N.º 2.565
(...)
TABELA III – ANEXO Lei N.º 1.998/2005
Valor máximo pago a título de subsídio à locação de prédios, conforme previsto no art. 2.º, inciso XI, da Lei n.º 1.998, além do número de empregados, obedecidos os seguintes critérios cumulativos.
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N.º mínimo de empregados durante todo o período |
Critérios cumulativos |
Valor máximo do subsídio |
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541 a 60 |
I – Faturamento bruto anual estimado de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) para o primeiro ano do benefício, e de igual valor anual e real, para os períodos subsequentes. |
R$ 6.000,00 |
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0acima de 60 |
I – Faturamento bruto anual estimado de R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais) para o primeiro ano do benefício, e de igual valor anual e real, para os períodos subsequentes. |
R$ 9.000,00 |
Publicado por:
Patricia Luiza Pirocca
Código Identificador:E871D16E