ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.646, DE 09 DE SETEMBRO DE 2022.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor de R$ 119.516,36 (cento e dezenove mil, quinhentos e dezesseis reais e trinta e seis centavos), para efetuar a aquisição de equipamentos e materiais, através de doações junto ao Santander, destinados a criação do Projeto "Comum-Idade: Envelhecer com direitos e cuidados", recurso captado através do edital do Programa Parceiro do Idoso. Para esse fim sendo criadas as rubricas no Orçamento do Município nos Projetos Atividades conforme especificações abaixo:
12 – SECRETARIA MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
01 – GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DA SAS
12.01.08.241.0041.2187 – FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS IDOSOS
3.1.90.04.00.00.00.00 – 2229 – Contratação por Tempo Determinado................R$ 117.658,76
3.3.90.33.00.00.00.00 – 2229 – Passagens e Despesa de Locomoção...............................R$ 1.857,60
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL .............R$ 119.516,36
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar, no valor de R$ 76.683,64 (setenta e seis mil, seiscentos e oitenta e três reais e sessenta e quatro centavos) as rubricas no Orçamento do Município nos Projetos Atividades conforme especificações abaixo:
12 – SECRETARIA MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
01 – GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DA SAS
12.01.08.241.0041.2187 – FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS IDOSOS
3.3.90.30.00.00.00.00 – 2229 – Material de Consumo...............R$16.323,23
3.3.90.32.00.00.00.00 – 2229 – Material de Distribuição Gratuita...............R$ 43.088,94
3.3.90.39.00.00.00.00 – 2229 – Outros Serv de Terceiros – Pes Jurídica...............R$ 5.068,60
4.4.90.52.00.00.00.00 – 2229 – Equipamentos e Material Permanente.................R$ 12.202,87
TOTAL DO CRÉDITO SUPLEMENTAR ............R$ 76.683,64
Art.3º. A origem dos recursos para cobertura do Crédito Suplementar e Especial, abertos pelos artigos anteriores, terão como fonte o superávit financeiro do Exercício anterior.
Art.4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 09 de setembro de 2022.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:E882C906