ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.646, DE 09 DE SETEMBRO DE 2022.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor de R$ 196.200,00 (cento noventa e seis mil e duzentos reais), tendo como fonte o superávit financeiro no exercício anterior.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor de R$ 119.516,36 (cento e dezenove mil, quinhentos e dezesseis reais e trinta e seis centavos), para efetuar a aquisição de equipamentos e materiais, através de doações junto ao Santander, destinados a criação do Projeto "Comum-Idade: Envelhecer com direitos e cuidados", recurso captado através do edital do Programa Parceiro do Idoso. Para esse fim sendo criadas as rubricas no Orçamento do Município nos Projetos Atividades conforme especificações abaixo:

 

12 – SECRETARIA MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

01 – GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DA SAS

12.01.08.241.0041.2187 – FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS IDOSOS

3.1.90.04.00.00.00.00 – 2229 – Contratação por Tempo Determinado................R$ 117.658,76

3.3.90.33.00.00.00.00 – 2229 – Passagens e Despesa de Locomoção...............................R$ 1.857,60

TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL .............R$ 119.516,36

 

Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar, no valor de R$ 76.683,64 (setenta e seis mil, seiscentos e oitenta e três reais e sessenta e quatro centavos) as rubricas no Orçamento do Município nos Projetos Atividades conforme especificações abaixo:

 

12 – SECRETARIA MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

01 – GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DA SAS

12.01.08.241.0041.2187 – FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS IDOSOS

3.3.90.30.00.00.00.00 – 2229 – Material de Consumo...............R$16.323,23

3.3.90.32.00.00.00.00 – 2229 – Material de Distribuição Gratuita...............R$ 43.088,94

3.3.90.39.00.00.00.00 – 2229 – Outros Serv de Terceiros – Pes Jurídica...............R$ 5.068,60

4.4.90.52.00.00.00.00 – 2229 – Equipamentos e Material Permanente.................R$ 12.202,87

TOTAL DO CRÉDITO SUPLEMENTAR ............R$ 76.683,64

 

Art.3º. A origem dos recursos para cobertura do Crédito Suplementar e Especial, abertos pelos artigos anteriores, terão como fonte o superávit financeiro do Exercício anterior.

 

Art.4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 09 de setembro de 2022.

 

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal  


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:E882C906