ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE FAGUNDES VARELA
Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.464, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO NA PERFURAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS E NA INSTALAÇÃO E/OU MANUTENÇÃO DE REDES DE ÁGUA NAS COMUNIDADES DO INTERIOR, INCLUSIVE OS PROVENIENTES DE CONVÊNIO COM OS GOVERNOS ESTADUAL OU FEDERAL.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio na perfuração de poços artesianos e na instalação de redes de distribuição de água nas comunidades do interior do Município através de grupos de produtores rurais.
Parágrafo Único. O auxílio poderá ser concedido aos produtores beneficiados com perfuração de poços através de convênios firmados com o Governo Estadual ou Federal, por execução direta pelo Município ou mediante repasse de recursos a grupos de produtores rurais.
Art 2º O auxílio de que trata o artigo primeiro diz respeito aos seguintes benefícios:
I - Levantamento e elaboração de projeto técnico;
II - Perfuração de poços artesianos;
III - Fornecimento de canos para rede d’água;
IV - Abertura de valos para canalização de rede de água;
V - Materiais e serviços para instalação de depósitos, ou para outras obras e serviços afins.
VI – Fornecimento de hidrômetros e reservatórios de água;
Parágrafo Único. O auxílio de que trata este artigo, será executado pelo Município de forma gratuita.
Art 3º Alternativamente, onde a perfuração de poços não é viável ou, como forma de redução de custos de bombeamento o Município poderá investir na instalação de caixas d’água para coleta de água de fontes naturais, bem como fornecimento de canos para rede de água e serviços, como opção de abastecimento.
Art 4º Fica o Município autorizado também a realizar manutenções em redes de água já existentes nas comunidades.
§1º Os beneficiários realizarão os demais investimentos para a viabilização dos projetos, bem como, responsabilizar-se-ão pela manutenção do sistema, sem gerar qualquer vínculo jurídico com responsabilidade civil, social ou trabalhista em relação à Prefeitura Municipal.
§2º Nos casos em que o Departamento do Meio Ambiente do Município julgar, através de análise técnica, que o abastecimento de água está sendo prejudicado, o Município poderá realizar intervenções auxiliando a comunidade em reparos necessários garantindo a continuidade dos serviços.
§3º Compreendem-se como intervenções a serem realizadas pelo Município:
I – Horas máquina para conserto de rupturas de rede;
II – Horas máquina para substituição parcial ou total da rede adutora e de distribuição;
III – Fornecimento de tubulação para substituição parcial ou total da rede quando constatado que essa está desgastada em virtude do transcorrer do tempo, prejudicando a continuidade do abastecimento.
§4º O Município fica autorizado a prestar esses serviços e a fornecer esses materiais quando as redes de água estejam com grande comprometimento, onde a associação, por si só, não tem capacidade de dirimir ou solucionar a situação sem auxílio do poder público.
§5º Fica a cargo da associação a disponibilização de mão-de-obra para a instalação e demais manutenções da rede de água.
§6º Os reparos rotineiros continuam sendo de responsabilidade da associação.
Art 5º O atendimento dos benefícios constantes nesta Lei, será de acordo com a ordem de inscrição junto à Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento ou, em casos especiais, será levada em conta a emergência e a gravidade de cada caso e, serão executados conforme a disponibilidade de recursos por parte do Município.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as Leis Municipais nº 753/1999, nº 1.131/2005 e nº 1.392/2009.
Fagundes Varela, 05 de fevereiro de 2025.
NELTON CARLOS CONTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paula Meotti
Código Identificador:E88A053D