ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL N° 6.286, DE 05 DE MAIO DE 2026.

LEI MUNICIPAL N° 6.286, DE 05 DE MAIO DE 2026.

 

Revoga a Lei Municipal n° 6.090, de 19 de agosto de 2025.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal n° 6.090, de 19 de agosto de 2025, que regulamenta e define procedimentos e critérios para a aplicação das medidas mitigadoras e compensatórias nos Estudos de Viabilidade Urbanística – EVU e nos Estudos de Impacto de Vizinhança – EIV, em consonância com as Leis Municipais nº 2.574 de 26 de dezembro de 2006, Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental (PDDUA) e 6.013, de 25 de abril de 2025 que Institui o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano – FMDU.

 

Art. 2º A revogação da Lei Municipal n° 6.090, de 19 de agosto de 2025 não implica qualquer alteração ou prejuízo à vigência das Leis Municipais nº 2.574, de 26 de dezembro de 2006 que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental de Eldorado do Sul (PDDUA) e nº 6.013, de 25 de abril de 2025 que institui o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano – FMDU.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Eldorado do Sul, 07 de maio de 2026.

 

JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO

Prefeita Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

DAIANA ELZA STRAPAZZON CURCI

Secretária da Administração


Publicado por:
Glauco Luciano Soares
Código Identificador:E88A8077