ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°2306

Cria o Fundo Municipal de pavimentação no Município de Piratini, e dá outras providências.

 

MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º -Fica criado no Município de Piratini-RS o Fundo Municipal de Pavimentação.

Art. 2º -O Fundo Municipal de Pavimentação de vias públicas, vinculado à Secretaria Municipal de Urbanismo e Serviços Públicos, tem por objetivo proporcionar recursos e meios para o desenvolvimento de projetos voltados à pavimentação de vias públicas municipais.

Parágrafo único - O termo pavimentação utilizado no caput deste artigo compreende a utilização de concreto betuminoso usinado à quente, bloquetes de concreto (unistein), paralelepípedos e/ou assemelhados.

Art. 3º -O Fundo Municipal de Pavimentação de vias públicas será constituído de recursos provenientes de:

I- Dotações orçamentárias a ele especificamente destinadas;

II- Créditos adicionais suplementares a ele destinados;

III- Receita oriunda de convênios entre o Poder Público Municipal e a comunidade por meio de programas que sejam vinculados à pavimentação;

IV- Receita de operações de crédito contratadas junto a instituições financeiras para serviços específicos de pavimentação;

V- Receita oriunda da cobrança de Contribuição de Melhoria de obras de pavimentação.

Art. 4º- Os recursos do Fundo Municipal de Pavimentação serão depositados em conta especial, mantida em instituição financeira oficial e serão aplicadas exclusivamente na pavimentação de vias públicas municipais.

Art. 5º- Os recursos do Fundo Municipal de Pavimentação de vias públicas serão destinados a:

I- Financiar projetos de pavimentação de vias públicas;

II- Atender as diretrizes e metas contempladas na legislação municipal que versem sobre a política de pavimentação de vias públicas municipais;

III- Adquirir equipamentos ou implementos necessários a pavimentação das vias públicas;

Parágrafo único - Os recursos serão destinados, com prioridade, a projetos que tenham como objetivo a pavimentação de bairros que apresentem maior necessidade de investimentos em pavimentação e infraestrutura, beneficiando principalmente as comunidades comprovadamente mais carentes do Município.

 

Art. 6º -As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 7º -Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais necessários à execução desta Lei.

Art. 8º- A presente Lei será regulamentada por Decreto do Executivo Municipal.

Art. 9º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 07 DE DEZEMBRO DE 2022.

 

MARCIO MANETTI PORTO

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

CARLOS MORAES GARCIA

Secretário Municipal de Governança


Publicado por:
Juliane Porto de Almeida
Código Identificador:E8975096