ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2560/2023, DE 30 DE MAIO DE 2023

Autoriza abertura de Crédito Suplementar por Superávit Financeiro

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por SUPERÁVIT FINANCEIRO no valor de R$ 345.600,00 (trezentos e quarenta e cinco mil, seiscentos reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2023 nas seguintes classificações:

Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS

Classif: 10.122.0110.2.033 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES AS SECRETARIA DE SAÚDE

Fonte de Recurso: 2600 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS

Recurso: 4500 – Custeio – Atenção Básica

Conta: 2657

Elem. Desp: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO.....................................................R$ 15.000,00

Conta: 2658

Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU...............................R$ 30.000,00

Conta: 2659

Elem. Desp: 3.3.90.40.00 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação..........................R$ 10.000,00

Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS

Classif: 103010280.2.130000 Manutenção de Veículos da Atenção Primaria a Saúde

Fonte de Recurso: 2600 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS

Recurso: 4500 – Custeio – Atenção Básica

Conta: 2660

Elem. Desp: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO.......................................................R$ 100.000,00

Conta: 2661

Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU.............................R$ 100.000,00

Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PÚBLICOS

Unidade Orçament.: 01 – SEC. OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PUBLICOS

Classif.: 26.782.0150.2.056 Manutenção, Abertura, Ampliação, Pavimentação, Reforma e Conservação de estradas

Fonte: 2500 – Recurso não vinculados de impostos

Cód. da despesa: 2654

Elem. Desp: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA...................R$ 75.600,00

Órgão: 08 – SECRET. MUNIC. AGRIC. PEC. INDUST. E COM

Unidade Orçamentária: 08.02 -FUNDO MUNIC. DE DESENV. AGROPECUARIO

Classif: 20.609.0430.1.0173 – Programa Bem Estar Animal

Recurso: 2500 – Recursos não vinculados de Impostos

Desdob; 0001 - livre

Conta: 2516

Elem. Desp: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA..................R$ 15.000,00

Art. 2º Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no Artigo anterior, o superávit financeiro apurado no exercício findo de 2022, nas seguintes Fontes de Recursos:

 

ITEM

Fonte

Detalhamento

DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS

Valor

1

1600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos

4500 CUSTEIO - Atenção Básica (Incremento)

R$ 255.000,00

2

1500 Recursos não Vinculados de Impostos

001 - Livre

R$ 90.600,00

TOTAL DOS RECURSOS

R$ 345.600,00

 

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Novo Cabrais, 30 de maio de 2023.

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:E897D2FA