ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026.
O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE,
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º O Art. 2º da Lei Complementar nº 001, de 07 de abril de 2015, passa a vigorar acrescido dos seguintes Incisos VI e VII:
“Art. 2º Para fins desta Lei, considera-se:
(...)
VI - Remuneração Bruta: o total da soma dos vencimentos, subsídios ou proventos do consignado, no mês de referência;
VII - Remuneração Líquida: o valor da Remuneração Bruta, definida no inciso VI deste artigo, deduzido dos valores relativos às consignações compulsórias de que trata o Art. 3º desta Lei.”
Art. 2º O Art. 4º da Lei Complementar nº 001, de 07 de abril de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º São consignações facultativas, na seguinte ordem de prioridade de desconto:
I - mensalidades e contribuições de associações de classe, sindicatos, federações de sindicatos, desde que formados exclusivamente por servidores públicos municipais;
II - contribuição em favor de associação constituída exclusivamente por servidores públicos do Município e que tenha por objeto social a representação ou prestação de serviços a seus membros;
III - prestação referente a empréstimos ou financiamentos concedidos por entidades bancárias, ou entidades integrantes do Sistema Financeiro da Habitação;
IV – pensão alimentícia voluntária;
V – demais descontos facultativos.”
Art. 3º O Art. 5º da Lei Complementar nº 001, de 07 de abril de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º A soma mensal das consignações facultativas de cada consignado não poderá exceder a 70% (setenta por cento) do valor de sua remuneração líquida, definida no inciso VII do art. 2° desta Lei.
§ 1º A soma mensal das consignações facultativas com agentes financeiros não poderá exceder a 45% (quarenta e cinco por cento) da remuneração líquida do consignado, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou para a utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito; e 5% (cinco por cento) serão reservados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou para a utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício.
§ 2º Observado o limite geral estabelecido no caput deste artigo e a prioridade das consignações compulsórias, para composição da margem consignável prevista no § 1º, deverão ser consideradas as demais consignações facultativas já autorizadas.”
Art. 4º O Art. 6º da Lei Complementar nº 001, de 07 de abril de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º As consignações compulsórias prevalecem sobre as facultativas.
§ 1º Na hipótese em que a soma das consignações facultativas exceder o limite estabelecido no Art. 5º desta Lei, ou quando, por qualquer razão, a aplicação das consignações facultativas resultar em o consignado receber menos de 30% (trinta por cento) de sua Remuneração Líquida, as consignações facultativas serão suspensas ou ajustadas até a adequação dos limites, respeitando-se a ordem de prioridade definida no Art. 4º.”
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 13 de fevereiro de 2026.
LUIS HENRIQUE VEDOVATO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,
MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Lucian Louiz Ferreira Ractz
Código Identificador:E89D38E3