ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUÍ

Departamento de Comunicações Administrativas

DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
EMENTA: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE 04 (QUATRO) MERENDEIRAS

Marco Antônio Vasques Rodrigues Barbosa, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 45 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar emergencialmente 04 (Quatro) MERENDEIRAS, com vencimento de R$ 1.312,92 (um mil trezentos e doze reais e noventa e dois centavos), pelo prazo de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período, desde que comprovada a necessidade, com carga horária de 40 horas semanais.

 

Art. 2° - As despesas decorrentes desta lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO, 03 DE MARÇO DE 2022.

 

MARCO ANTONIO VASQUES RODRIGUES BARBOSA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

GIANI RAMOS LOPES

Sec. Mun. Administração e Fazenda.

 


Publicado por:
Nathalia Maximila da Silva
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