ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.947, DE 18 DE MARÇO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito especial no valor de R$ 132.416,53 (cento e trinta e dois mil, quatrocentos e dezesseis reais e cinquenta e três centavos), indica recursos e dá outras providências.
GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 132.416,53 (cento e trinta e dois mil, quatrocentos e dezesseis reais e cinquenta e três centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
06 – SECRETARIA DA SAÚDE
02 – Convênios
10.301.0107.2097.0000 – Incremento Temporário Atenção Primária ………….. R$ 50.127,05
3.3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (509) . R$ 50.127,05
10.301.0107.2108.0000 – Cuidado Materno-Paterno Infantil ……….…..……... R$ 50.000,00
3.3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo (507) …...…………………..... R$ 10.000,00
3.4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente (508) ……....... R$ 40.000,00
09 – SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO
01 – Fundo da Assistência Social
08.244.0029.2096.0000 – Manutenção PROCAD-SUAS ……………...………. R$ 1.501,73
3.3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo (502) …...……………….…… R$ 1.501,73
08.245.0029.2106.0000 – Incremento Temporário PSB ……………...……...… R$ 9.720,29
3.3.1.90.11.00.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (501) R$ 9.720,29
08.245.0029.2107.0000 – Piso Gaúcho Regular ……….... R$ 21.067,46 3.3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo (504) ……....… R$ 2.067,46
3.3.3.90.32.00.00.00.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita (506) R$ 10.000,00
3.3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (503) R$ 5.000,00
3.4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente (505) …...…... R$ 4.000,00
TOTAL ……… R$ 132.416,53
Art. 2º Para cobertura do crédito aberto no artigo 1º desta Lei, é indicado o Superavit Financeiro verificado no final do exercício anterior, no valor de R$ R$ 132.416,53 (cento e trinta e dois mil, quatrocentos e dezesseis reais e cinquenta e três centavos).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 18 de março de 2025.
Registre-se e
Publique-se
Data Supra
GILMAR LUIZ SOUTHIER
Prefeito Municipal
PEDRO HENRIQUE FINGER
Secretário da Administração e Finanças
Publicado por:
Raquel Henz
Código Identificador:E8B71C4D