ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DAS MISSÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.537 /2019.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS DESAFETADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DAS MISSÕES, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do município de Dois Irmãos das Missões, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono o seguinte:
LEI
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a alienação mediante leilão dos seguintes bens móveis desafetados (inservíveis):
Item I – Pá carregadeira, Marca Komatsu, modelo WA 200-5, numero de serie B10091, ano 2006, no estado em que se encontra.
Item II Caminhão Basculante, Mercedes Benz, modelo Atego 2425, placa IQY 5372, ano 2010, no estado em que se encontra..
Item III – Roçadeira Hidráulica articulada, largura de 1,5 metros acoplada a trator agrícola por sistema hidráulico.
Art.2º - Fica o Poder Executivo igualmente autorizado a dar baixa no patrimônio destes bens.
Art.3º - As despesas da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DAS MISSÕES – RS, 18 DE OUTUBRO DE 2019.
DENIS BRIDI
Prefeito Municipal
Registre-se e
Publique-se.
MARCIO JEAN FIGUEIREDO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal da Administração
Publicado por:
Iliane do Amaral Silva
Código Identificador:E8BD63CF