ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICIPIO DE SÃO VENDELINO

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
LEI N.º 1650 DE 26 DE JUNHO DE 2025

LEI N.º 1650 DE 26 DE JUNHO DE 2025

 

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL N.º 1580, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL PARA A INSTALAÇÃO DE EMPRESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

RÉGIS PAULO FRITZEN, Prefeito Municipal de São Vendelino, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º O art. 2º da Lei Municipal n.º 1.580, de 05 dezembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º (...)

I – não ampliar suas atividades, instalando-se no imóvel recebido em doação, no prazo de 30 (trinta) meses contados da data de publicação desta Lei.

(...)”

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO VENDELINO,

Aos vinte e seis dias do mês de junho de 2025.

 

RÉGIS PAULO FRITZEN

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

CAREN ISABEL SCHNEIDER DALCIN

Secretária Municipal Geral de Governo  


Publicado por:
Priscila Weschenfelder do Monte
Código Identificador:E8C070C1