ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 5188 DE 15 DE JULHO DE 2026

LEI ORDINÁRIA Nº 5188

DE 15 DE JULHO DE 2026

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a prestar apoio logístico às agroindústrias do Município de Tupanciretã para participação na Fenadoce e dá outras providências.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prestar apoio logístico às agroindústrias estabelecidas no Município de Tupanciretã, para participação na feira Fenadoce.

 

Art. 2º O apoio previsto nesta Lei poderá compreender a disponibilização de veículos, equipamentos, servidores e demais meios necessários ao transporte de produtos, materiais e estruturas indispensáveis à participação das agroindústrias nos eventos, observada a disponibilidade da Administração Municipal e o interesse público.

 

Art. 3º A concessão do apoio dependerá de solicitação formal do interessado e de análise da conveniência e oportunidade pela Administração Municipal.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 5º Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 15 (quinze) dias do mês de julho de 2026.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

( Assinado Digitalmente Via Sistema 1 Doc)

 

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Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:E8CB4A57