ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4922 DE 14 DE MAIO DE 2025

Institui o Programa de Melhoramento Bovino de Tupanciretã – PMBT e dá outras providências.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Tupanciretã, o Programa de Melhoramento Bovino de Tupanciretã – PMBT, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade genética do rebanho bovino municipal, incentivando o uso de reprodutores superiores entre os pecuaristas locais.

 

Art. 2º O PMBT será coordenado e executado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento do Agronegócio (SMDA), que será responsável por sua operacionalização e gestão, conforme diretrizes estabelecidas nesta Lei Complementar.

 

CAPÍTULO II

OBJETIVOS DO PROGRAMA

 

Art. 3º O PMBT tem como objetivos específicos:

 

I - Facilitar o manejo e reduzir custos com a padronização dos rebanhos;

Aumentar a produção de leite por vaca-dia e o volume por lactação do rebanho municipal;

 

II - Prolongar o período de lactação e reduzir o tempo de vaca seca;

 

III - Garantir o nascimento de animais com genética superior à de suas mães;

 

IV - Reduzir o tempo de recria;

 

V - Valorizar o plantel dos produtores locais;

VI - Melhorar a qualidade da carne produzida;

 

VII - Incentivar a utilização de reprodutores bovinos de alto padrão genético, adquiridos dentro do programa.

 

CAPÍTULO III

PÚBLICO-ALVO

 

Art. 4º Poderão participar do PMBT os produtores rurais de Tupanciretã, de todos os portes, cuja principal atividade econômica seja a pecuária de leite ou de corte, desde que cumpram os seguintes requisitos:

 

I - Possuir inscrição ativa no Talão de Produtor Rural de Tupanciretã;

Ser proprietário ou arrendatário de área compatível com a criação de bovinos;

 

II - Estar regularizado junto aos órgãos municipais, estaduais e federais, com certidões negativas de débitos (CNDs) em dia;

 

III - Comprovar o exercício da atividade pecuária mediante documentação e vistoria da SMDA.

 

CAPÍTULO IV

FORMA DE ATUAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO

 

Art. 5º O PMBT consiste na aquisição, pelo Município, de até 100 reprodutores bovinos de corte e de leite, que serão fornecidos aos produtores rurais previamente cadastrados e habilitados no programa.

 

Art. 6º A aquisição dos reprodutores seguirá os seguintes critérios:

 

I - Touros de Corte:

 

a) Serão adquiridos de Cabanhas sediadas em Tupanciretã;

 

b) Deverão ser de raças preferencialmente britânicas (pela precocidade, rusticidade e qualidade da carne);

 

c) Terão idades entre 24 e 36 meses e Registro Genealógico Provisório ou Definitivo;

 

d) O valor máximo pago será o equivalente a 1.500 kg de boi gordo por animal, com base na tabela de preços da EMATER-RS.

 

II - Touros de Leite:

 

a) Serão adquiridos de produtores sediados em Tupanciretã;

 

b) Deverão ser das raças Jersey ou Holandês, filhos de inseminação artificial de vacas com produção superior a 30 litros/dia;

 

c) Terão idades entre 14 e 24 meses e Registro Genealógico ou exame de DNA comprobatório;

 

d) O valor máximo pago será o equivalente a 1.000 kg de boi gordo por animal, conforme cotação da EMATER-RS.

 

§ 1º Caso a demanda anual supere os 100 reprodutores, será realizado sorteio entre os produtores aptos a participar do programa.

 

§ 2º Caso haja excedente de oferta de animais, caberá à SMDA a seleção dos reprodutores com base em critérios técnicos, visando garantir a qualidade dos animais adquiridos.

 

Art. 7º O pagamento dos reprodutores adquiridos pelo Município será realizado à vista, mediante transferência bancária, no mês de setembro de cada ano.

 

CAPÍTULO V

CADASTRAMENTO DOS PARTICIPANTES

 

Art. 8º O cadastramento dos produtores interessados em adquirir reprodutores pelo PMBT deverá ser realizado na SMDA, entre janeiro e maio de cada ano, mediante apresentação dos seguintes documentos:

 

I - Documentação que comprove o exercício da atividade pecuária;

 

II - Talão de Produtor Rural de Tupanciretã;

 

III - Certidões negativas de débito (CNDs) municipal, estadual e federal;

 

IV - Laudo técnico atestando a capacidade de manejo e estrutura da propriedade.

 

Art. 9º O cadastramento dos vendedores de reprodutores deverá ser realizado entre abril e junho de cada ano, mediante comprovação de criação e propriedade dos animais, além da apresentação do Talão de Produtor Rural e CNDs em dia.

 

Art. 10 Para a inscrição dos reprodutores, os vendedores deverão apresentar:

 

I - Touros de Corte: Registro Genealógico Provisório ou Definitivo;

II - Touros de Leite: Comprovação da maternidade por exame de DNA ou Registro Genealógico, além do atestado de produção da vaca-mãe.

 

CAPÍTULO VI

DISTRIBUIÇÃO E ENTREGA DOS ANIMAIS

 

Art. 11 A distribuição dos reprodutores será realizada por sorteio, em evento presencial organizado pela SMDA.

 

Art. 12 A entrega dos animais será feita diretamente pelos vendedores aos compradores, com acompanhamento técnico da SMDA, devendo ser apresentados:

 

I - Nota Fiscal de Produtor Rural;

 

II - Guia de Trânsito Animal (GTA);

 

III - Exame andrológico e demais exames exigidos pela inspeção veterinária.

 

Parágrafo único. As despesas com transporte e retirada dos animais serão de responsabilidade do comprador.

 

CAPÍTULO VII

PAGAMENTO E FUNDO MUNICIPAL

 

Art. 13 Os produtores contemplados assinarão um Contrato de Confissão de Dívida com o Município, comprometendo-se ao pagamento do valor do reprodutor em cinco parcelas anuais, corrigidas pelo IPCA acumulado.

 

Art. 14 Os valores pagos pelos produtores serão depositados em um Fundo Municipal Específico, utilizado exclusivamente para a aquisição de novos reprodutores, garantindo a continuidade do programa.

 

§ 1º O Fundo contará também com recursos provenientes de:

 

I - Verbas orçamentárias municipais;

 

II - Convênios estaduais e federais;

 

III - Doações voluntárias.

 

§ 2º O atraso superior a 10 dias no pagamento das parcelas implicará:

 

I - Inscrição do débito em Dívida Ativa do Município;

II - Registro do CPF do devedor nos órgãos de proteção ao crédito.

 

CAPÍTULO VIII

ASSISTÊNCIA TÉCNICA E MONITORAMENTO

 

Art. 15 A SMDA fornecerá suporte técnico aos produtores participantes, incluindo:

 

I - Entrega de Manual de Manejo de Reprodutores;

 

II - Acompanhamento da estação de monta, com visitas mensais às propriedades;

 

III - Avaliação dos produtos (F1) gerados pelo cruzamento com os reprodutores adquiridos pelo PMBT.

 

CAPÍTULO IX

CRONOGRAMA EXECUTIVO

 

Art. 16 O PMBT será executado anualmente, conforme o seguinte Cronograma Executivo:

Etapa Período

 

Etapa

Período

Cadastramento dos compradores – demanda

Janeiro a Maio

Cadastramento dos vendedores

Abril a Junho

Vistoria da propriedade do comprador

Maio e Junho

Vistoria dos animais ofertados

Junho e Julho

Aprovação da documentação

Junho e Julho

Supervisão do preparo dos animais

Julho e Agosto

Sorteio dos touros

Agosto

Assinatura do contrato

Agosto

Entrega dos touros

Setembro

Pagamento da parcela anual

Setembro

Oferta dos touros a outros municípios

Setembro

Supervisão do manejo e monta natural

Setembro a Dezembro

Prestação de contas

Dezembro

 

Art. 17 O cronograma acima deverá ser cumprido anualmente, salvo motivos de força maior ou intempéries climáticas, devidamente acordado entre as partes.

 

Art. 18 Este cronograma permitirá a correta execução do Programa de Melhoramento Bovino de Tupanciretã – PMBT, garantindo transparência, organização e eficiência no desenvolvimento das atividades

 

CAPÍTULO X

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 19 O PMBT terá duração indeterminada, enquanto houver interesse da administração municipal e disponibilidade orçamentária.

 

Art. 20 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 14 (catorze) dias do mês de maio de 2025.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

( Assinado Digitalmente Via Sistema 1 Doc)

 

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Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
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