ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°2203/2022

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Efetuar Abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de Piratini, para o Exercício de 2022 (Secretaria Municipal de Educação e Desporto).

 

MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Piratini, para o exercício de 2022, crédito especial no valor de R$ 3.244,88 (três mil e duzentos e quarenta e quatro reais e oitenta e oito centavos) para a inclusão do seguinte programa:

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO

 

06.04.12.361.0012.1.058 – Atendimento a Educação de Jovens e Adultos

3.0.0.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES

3.3.0.0.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.9.0.00.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS

3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo.................................................................R$ 2.244,88

Despesas 5755

3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica...............................R$ 500,00

Despesas 5756

4.0.0.0.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL

4.4.0.0.00.00.00 – INVESTIMENTOS

4.4.9.0.00.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS

4.4.9.0.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente .......................................R$ 500,00

Despesas 5757

 

TOTAL........................................R$ 3.244,88

 

Art. 2º - Como recurso de abertura de crédito especial de que trata a presente Lei, a ser operada mediante Decretos específicos, serão utilizados os recursos oriundos de Superávit Financeiro do Prog. Apoio Sistema Ensino Atendimento EJA – Peja.

 

FONTE DE RECURSOS -1103

CONTA CONTÁBIL 4281

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 08 DE ABRIL DE 2022.

 

MARCIO MANETTI PORTO

Prefeito Municipal

 

REGIST RE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

CARLOS MORAES GARCIA

Secretário Municipal de Governança


Publicado por:
Juliane Porto de Almeida
Código Identificador:E8DC41B1