ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E ESTÍMULOS ECONÔMICOS - LEI 2378 2018 ABRE INSCRIÇÕES, OBJETIVANDO CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E ESTÍMULOS ECONÔMICOS PARA EMPREENDIMENTOS NO MUNICÍPIO DE TERRA DE AREIA, EM

EDITAL Nº 307 DE 22 DE AGOSTO DE 2025.

 

Abre inscrições, objetivando concessão de incentivos fiscais e estímulos econômicos para empreendimentos no município de Terra de Areia, em conformidade com o disposto na Lei Municipal n.º 2.378/2018.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suasatribuições legais, torna público,que estarão abertas no período de20 de agosto de 2025 à 13 setembro de 2025, de forma eletrônica, através do e-mail protocolo.terradeareia@gmail.com, Protocolo da Prefeitura Municipal de Terra de Areia,as inscrições para interessados em obter incentivos fiscais e estímulos econômicos para empreendimentos no município de Terra de Areia/RS, nas formas da Lei Municipal n.º 2.378/2018.

 

01 – DOS INCENTIVOS:

 

1.1Em conformidade com o artigo 16,Lei Municipal n.º 2.378/2018, serão concedidos à vista de requerimento das empresas, parafins de instalação ou ampliação de indústrias, considerando a função social e expressão econômica do empreendimento, os quais poderão consistir em:

I - venda subsidiada, concessão de uso ou doação de imóveis para a instalação ou ampliação;

II- empréstimo, para construção de prédio ou aquisição de equipamentos;

III - pagamento de aluguel de prédio destinado ao empreendimento;

IV - reembolso de despesas com consumo de água, energia elétrica e outros;

V - execução de serviços de terraplanagem, transporte de terras e materiais de construção e outros similares;

VI - cessão de uso ou doação de bens e equipamentos;

VII - isenção de tributos municipais, salvo o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS;

VIII - restituição de parcela do retorno do ICMS;

IX - outros, na forma de lei específica.

 

02 – DA SOLICITAÇÃO DOS INCENTIVOS:

 

2.1. Em conformidade com o artigo 16, Lei Municipal nº 2.378/2018, serão concedidos à vista de requerimento das empresas, parafins de instalação ou ampliação deindústrias/agroindústrias, considerando a função social e expressãoinstruído com os seguintes documentos:

I - Missão da Empresa; Setores de Atividade; Descrição dos Principais Produtos ou Serviços;

II - Dados dos Empreendedores e Atribuições; Dados do Empreendimento;

III - Fonte de Recursos; Estimativa dos Investimentos Fixos; Estimativa dos Investimentos Totais no Empreendimento;

IV - Indicadores de Viabilidade:

·Para empresas em instalação e iniciantes:projeção de faturamento no primeiro ano e projeção de faturamento para, no mínimo, 5 (cinco) exercícios subsequentes; demonstrativo do valor adicionado do último exercício social ou previsão de valor adicionado para, no mínimo, 5 (cinco) exercícios subsequentes; indicação do número de empregos que serão gerados no primeiro ano e previsão de geração de empregos diretos para, no mínimo, 5 (cinco) exercícios subsequentes.

 

·Para empresas instaladas em atividade:declaração de faturamento dos últimos 12 (doze) meses e projeção de faturamento para, no mínimo, 5 (cinco) exercícios; demonstrativo do valor adicionado do último exercício social e previsão de valor adicionado para, no mínimo, 5 (cinco) exercícios; indicação do número de empregos existentes e previsão de geração de empregos diretos para, no mínimo, 5 (cinco) exercícios.

 

§ 1º Considerando as características do empreendimento, o volume de investimento do projeto e o incentivo solicitado, poderá o município de Terra de Areia dispensar, com motivação, parte das informações previstas neste artigo.

 

§ 2º As informações assinaladas no projeto de investimento previsto neste artigo serão adaptadas, reduzidas ou complementadas, conforme as características do empreendimento ou incentivo solicitado.

 

03–DO IMÓVEL DISPONIVEL PARA INCENTIVO FISCAL:

 

·Endereço do imóvel: Rua Borges de Medeiros, nº 5600, Bairro Centro, Terra de Areia/RS. Ficando a cargo do concessionário reformas e adequações do imóvel para início das atividades.

 

·Metragem do imóvel: 475m².

 

·Toda e qualquer modificação na estrutura do imóvel deverá ser autorizada pela Secretaria competente.

 

04 – DA SELEÇÃO PARA CONCESSÃO DOS INCENTIVOS:

 

4.1. -–O montante de auxílio financeiro ou as espécies de auxílio material a serem concedidos, dependerão do interesse público que ficar comprovado pela análise dos elementos referidos no artigo 23 da Lei Municipal n.º 2.378/2018 e pela satisfação plena dos requisitos estabelecidos na Lei Complementar n.º 101/2000.

 

4.2 – A empresa que demonstrar, através de Declaração assinada por representante legal, capacidade técnica e financeira, para fazer todas as melhorias no prédio, estrutural, cobertura, elétrica, hidráulica para desenvolvimento da atividade pretendida.

 

4.3 – Para as empresas que pretendem se instalar e ou/ampliar suas atividades, será concedido prazo para regularização total de suas atividades, bem como pendências e licenciamentos fiscais, saúde, ambientais, administrativos e início das atividades, não superior a 180 dias, o não cumprimento do que trata este item e das demais condições, acarretará, o cancelamento do incentivo, com devolução imediata do imóvel nas condições em que for recebido, salvo situações adversas e acordadas entre as partes.

 

4.4 -OPoder Executivo, após as manifestações dos órgãos técnicos do Município, do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e da Assessoria Jurídica, decidirá sobre o pedido e elaborará Carta de Intenção, consubstanciando os compromissos da empresa e os benefícios possíveis de serem concedidos pelo Município, encaminhando projeto de lei ao Poder Legislativo para autorizar a concessão dos incentivos definidos.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA.

 

Registre-se e publique-se.

 

OSVALDO DE MATTOS SOBRINHO

Prefeito Municipal

 

EDITAL NA ÍNTEGRA NO SITE DO MUNICIPIO: www.terradeareia.rs.gov.br


Publicado por:
Helena Moreira Lopez
Código Identificador:E8E12960