ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO - LEI Nº 4.990, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026

Altera a Lei Municipal nº 4.067, de 12 de novembro de 2021, que Institui a Política Municipal de Utilização Sustentável dos Veículos de Tração Animal VTA e redução gradativa do uso e dá outras providências.

 

CLAUDIA PELEGRINO JARDIM PEREIRA, Prefeita Municipal de Guaíba, Estado do Rio Grande do Sul.

 

FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, no uso das atribuições legais que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Fica incluído o inciso VII no art. 13 da Lei Municipal nº 4.067, de 12 de novembro de 2021, com a seguinte redação:

 

“Art. 13. [...]

[...]

 

VII – oferecer, contratar, intermediar ou utilizar serviço de transporte de cargas, inclusive entulho, fretes, carretos ou atividade semelhante, realizado por veículo de tração animal. (NR)”

 

Art. 2º O caput do art. 14 da Lei Municipal nº 4.067, de 12 de novembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 14. A infração ao disposto nesta Lei poderá ensejar a aplicação de multa pecuniária de 50 (cinquenta) UFIRMs ao proprietário, condutor, ofertante, contratante, intermediador ou usuário do serviço, conforme a participação na conduta infracional, assegurados o contraditório e a ampla defesa. (NR)”

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Guaíba, em 10 de novembro de 2026.

 

CLAUDIA PELEGRINO JARDIM PEREIRA

Prefeita municipal

 

Registre-se e Publique-se.

 

Fabiane Tomazi Borba

Secretária Municipal de Administração e Gestão de Pessoas


Publicado por:
Felipe Souza Dias
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