ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERANÓPOLIS
Secretaria de Governo
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI
LEI MUNICIPAL Nº 7.280, DE18 DE DEZEMBRO DE 2018.
ALTERA LEI QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul.Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º O parágrafo único do art. 4º da Lei Municipal nº 5.814, de 07 de outubro de 2010, passa a ser o § 1º e inclui o § 2º, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º (...)
§ 1º Caso haja a extinção do Programa o contrato será rescindido mediante comunicação prévia ao contratado, com antecedência mínima de trinta (30) dias.
§ 2ºFica assegurada a manutenção da vigência do contrato de trabalho de servidora gestante, durante o período gestacional e até o termino da licença maternidade, mediante comprovação através de atestado médico, de conformidade com o estabelecido no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, Lei 2.563/1992." (NR)
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 18 de Dezembro de 2018.
WALDEMAR DE CARLI
Prefeito.
Publicado por:
Milton Broetto
Código Identificador:E8E2B298