ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.100, DE 21 DE JULHO DE 2022.
Autoriza a contratação temporária de Psicólogo, Fonoaudiólogo e Auxiliar de Farmácia e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, com base no art.37, inciso IX da Constituição Federal, combinado com o art. 197, da Lei Municipal nº 1.700/2005 (Regime Jurídico dos Servidores Municipais), a contratar temporariamente e por excepcional interesse público os seguintes servidores:
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Nº DE CARGOS |
DENOMINAÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL |
HABILITAÇÃO |
REMUNERAÇÃO MENSAL |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
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01 |
Psicólogo |
Nível superior completo |
R$ 3.826,83 |
40h |
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01 |
Fonoaudiólogo |
Habilitação Legal para o exercício da profissão |
R$ 1.913,45 |
20h |
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01 |
Auxiliar de Farmácia |
Ensino médio completo, com habilitação específica para o cargo (curso de atendente de farmácia). |
R$ 1.605,93 |
40h |
Art. 2°As contratações de que trata o artigo anterior serão pelo período de 06(seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período, e será realizado por processo seletivo simplificado.
Art. 3° Os requisitos exigidos para a contratação dos servidores, bem como suas atribuições são as constantes do anexo I, da presente Lei, e no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, Lei n° 1.700/2005, de 27 de setembro de 2005.
Art. 4º Os contratados desempenharão suas atividades junto à Secretaria de Saúde; o Psicólogo e o Fonoaudiólogo junto ao NASF e o Auxiliar de Farmácia junto à Farmácia Municipal.
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no orçamento de 2022, no valor de R$ 50.000,00, sob a seguinte classificação orçamentária:
08.01 10 301 0006 2.092 MANUTENÇÃO DAS UBS/PSF
(AAA) 3190 04 – 4011 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO....................... R$ 40.000,00
(AAA) 3190 04 – 4090 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO........................ R$ 10.000,00
Parágrafo Único: Para a cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o superavit financeiro do ano anterior nas respectivas fontes de recurso.
Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2022, no valor de R$ 16.000,00, sob a seguinte classificação orçamentária:
08.01 10 301 0009 2.109 MANUTENÇÃO DA FARMÁCIA MUNICIPAL
(AAA) 3190 04 – 0040 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO....................... R$ 16.000,00
Parágrafo Único: Para a cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar a redução das seguintes dotações orçamentárias:
08.01 10 301 0006 2.105 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE DE PACIENTES
(604) 3190 30 – 0040 – MATERIAL DE CONSUMO....................... R$ 16.000,00
Art. 7° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, DE 21 DE JULHO DE 2022.
JOÃO EDÉCIO GRAEF
Prefeito Municipal
ADEMIR MATIELLI
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.
ANEXO I
PSICÓLOGO
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: Desenvolver atividades de nível superior, envolvendo a execução de trabalhos relacionados com o comportamento humano e a dinâmica da personalidade. b) Descrição Analítica: Coordenar e orientar os trabalhos de levantamentos de dados científicos relativos ao comportamento humano e ao mecanismo psíquico; orientar a elaboração de diagnósticos e controle de comportamento do paciente na vida social; analisar os fatores psicológicos que intervém no diagnóstico; efetuar tratamento de prevenção de enfermidades mentais e transtornos emocionais da personalidade; colaborar com outros profissionais na ajuda dos inadaptados; idealizar e orientar a elaboração, aplicação e interpretação de testes psicológicos com vista à orientação psicopedagógica e à seleção profissional; realizar entrevistas complementares; propor a solução conveniente para o ajustamento escolar, profissional e social; manter-se atualizado; organizar e manter arquivos com registros de casos; fornecer informações sobre funcionários e pacientes quando solicitadas por superiores; emitir pareceres sobre matéria de sua responsabilidade e especialidade; proferir palestras; prestar assessoramento à autoridades na área de sua competência; participar, elaborar, assessorar e orientar programas de saúde pública; orientar, coordenar e supervisionar trabalhos a serem desenvolvidos por equipes auxiliares; prestar assistência a estudantes;
Condições de Trabalho:
a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas, dependendo da necessidade do serviço.
b) Especiais: Serviço externo dentro do horário previsto, o titular do cargo poderá prestar serviço em mais de uma unidade.
Requisitos para Provimento:
a) Idade: Mínima de 18 anos;
b) Instrução: Nível superior completo
c) Outros: Ter habilitação legal para o exercício da profissão
AUXILIAR DE FARMÁCIA
ATRIBUIÇÕES:
Sintéticas: Auxiliar nos serviços de farmácia.
Analíticas: receber, conferir, guardar, separar medicamentos e outros produtos farmacêuticos; atender o público; zelar pela limpeza/higienização e organização do setor farmacêutico; registrar e controlar os estoques de medicamentos e toda a linha de produtos que circulam no âmbito do setor de farmácia; requisitar e classificar medicamentos para as unidades de saúde; cadastrar informações e dados; realizar consulta buscando dados e informações nos sistemas informatizados da farmácia e do setor de almoxarifado; executar atividades de digitação pertinentes às atividades do setor e executar tarefas afins; elaboração de inventários diários de entrada e saída da farmácia; operação de softwares e checagem de informações prescritas e entregues aos pacientes, com confiabilidade e segurança; conferir estoques, e garantir a exposição adequadas de produtos nas prateleiras; colaborar na conservação do patrimônio da farmácia; auxiliar nas tarefas organizacionais e administrativas; ler e interpretar prescrições médicas e odontológicas.
Condições de Trabalho:
a) Carga horária semanal de 40 horas.
Requisitos para Provimento:
a) Idade: Mínima de 18 anos;
b) Instrução: Ensino médio completo, com habilitação específica para o cargo (curso de atendente de farmácia).
FONOAUDIÓLOGO
ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Desenvolver trabalhos de prevenção no que se refere à área da comunicação escrita e oral, voz e audição; realizar terapia fonoaudiológicas na área de comunicação oral e escrita, voz e audição, bem como em aperfeiçoamento dos padrões de fala e voz.
Exemplos de Atribuições: Desenvolver trabalho de prevenção no que se refere à área de comunicação escrita e oral, voz e audição; participar de equipes de diagnóstico, realizando a avaliação da comunicação oral e escrita, voz e audição; realizar terapia fonoaudiológica dos problemas de comunicação oral e escrita, voz e audição; realizar o aperfeiçoamento dos padrões da voz e fala; colaborar em assuntos fonoaudiológicos ligados a outras ciências; projetar, dirigir ou efetuar pesquisas fonoaudiológicas promovidas por entidades públicas, privadas, autárquicas e mistas; dirigir serviços de fonoaudiologia em estabelecimentos públicos, privados, autárquicos e mistos; supervisionar profissionais e alunos em trabalhos teóricos e práticos de fonoaudiologia; assessorar órgãos e estabelecimentos públicos autárquicos, privados ou mistos no campo de audiofonologia; participar de Equipe de Orientação e Planejamento Escolar, inserindo aspectos preventivos ligados a assuntos fonoaudiológicos, dar parecer fonoaudiológico, na área de comunicação oral e escrita, voz e audição; realizar outras atividades afins.
Condições de Trabalho:
Carga horária semanal de 20 horas
Possibilidade da prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados, sob regime de plantão, e sujeição a trabalho externo e atendimento ao público
Requisitos para investidura:
Idade: Mínima de 18 anos.
Habilitação: Legal para o exercício da profissão.
Publicado por:
Eliane Neumann Paim
Código Identificador:E8E7C509