ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.261, DE 21 DE MARÇO DE 2025.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, até o valor de R$ 123.872.414,82 (cento e vinte e três milhões oitocentos e setenta e dois mil quatrocentos e catorze reais e oitenta e dois centavos), nos termos da Resolução do CMN n° 4.995, de 24 de março de 2022, e suas alterações, destinados à execução do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
Parágrafo único. Os recursos decorrentes da operação de crédito serão destinados à investimentos em Saneamento Básico, na modalidade Esgotamento Sanitário, selecionada no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, observada a legislação vigente.
Art. 2º A operação de crédito de que trata esta Lei poderá ser contratada com ou sem a garantia da União.
§ 1º Caso a operação de crédito de que trata esta Lei seja contratada com a garantia da União, fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas discriminadas no § 4° do art. 167 da Constituição Federal, no que couber, bem como outras garantias admitidas em direito. A contragarantia, ora vinculada à União, exclusivamente aquela caracterizada pelo Fundo de Participação dos Municípios – FPM, será oferecida, também, à Instituição financeira credora em caráter complementar para a cobertura das obrigações, principais e acessórias não cobertas pela União nos termos do contrato de garantia a ser celebrado em decorrência da operação de crédito objeto desta Lei.
§ 2º Caso a operação de crédito de que trata esta Lei seja contratada sem a garantia da União, para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia da operação de crédito de que trata esta lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas a que se referem o artigo 158 e o artigo 159, inciso I, alíneas “b”, “d”, “e” e “f”, todos da Constituição Federal, nos termos da ressalva apresentada pelo art. 167, inciso IV, da Constituição Federal, ou outros recursos que, com idêntica finalidade venham a substituí-los, bem como outras garantias admitidas em direito, até o limite suficiente para pagamento das obrigações, principais e acessórias, incluindo prestações, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito.
§ 3º Os prazos de amortização e de carência, os encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe a Resolução do Senado Federal nº 43, de
(Lei nº 10.261, de 21/03/2025.................................2)
21 de dezembro de 2001, e suas alterações, bem como as normas específicas da Caixa Econômica Federal.
§ 4º Para pagamento de principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a debitar em conta corrente de titularidade do Município de São Leopoldo/RS, mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos de recursos do Município, os montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.
§ 5º Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do § 1º do art. 60 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e suas alterações.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inciso II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal e arts. 42 e 43, inciso IV, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e suas alterações.
Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, a qualquer tempo, destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada, inclusive tarifas e comissões bancárias, com a classificação e indicação de recursos de acordo com a Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, e suas alterações.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 21 de março de 2025
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:E8E887C0