ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAROBÉ
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 001 DE 19 DE OUTUBRO DE 2026.
“Dispõe sobre a instituição de Sessão Solene anual em homenagem ao Dia Nacional do Surdo, no âmbito da Câmara Municipal de Parobé”.
HENRIQUE RAFAEL DOS SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de Parobé, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos da Lei Orgânica do Município, e do Regimento Interno desta Câmara Municipal, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Câmara Municipal de Parobé, Sessão Solene anual em homenagem ao Dia Nacional do Surdo, a ser realizada, preferencialmente, na terça-feira da semana que compreender o dia 26 de setembro, data alusiva ao Dia Nacional do Surdo.
Art. 2º A Sessão Solene tem por finalidade reconhecer e valorizar a comunidade surda, promovendo a conscientização acerca da inclusão, da acessibilidade, da cultura surda e da importância da Língua Brasileira de Sinais – Libras, bem como homenagear pessoas, entidades e instituições que contribuam para a promoção dos direitos e da inclusão das pessoas surdas no Município de Parobé.
Art. 3º A Mesa Diretora adotará as providências necessárias à organização da Sessão Solene, observadas as disposições regimentais e a disponibilidade orçamentária e financeira, podendo, para sua realização, contar com a colaboração de instituições de ensino, organizações da sociedade civil, profissionais intérpretes de Libras, representantes da comunidade surda, autoridades, convidados e demais entidades relacionadas à temática.
Art. 4º Durante a Sessão Solene poderão ser realizadas:
I - entrega de certificados de reconhecimento a pessoas que tenham contribuído de forma relevante para a inclusão, a acessibilidade, a valorização da cultura surda ou a promoção dos direitos das pessoas surdas no Município de Parobé, mediante indicação formal e observados critérios previamente definidos pela Mesa Diretora;
II - concessão de menções honrosas a pessoas, entidades ou instituições que tenham se destacado na promoção da inclusão, da acessibilidade, da cultura surda ou dos direitos das pessoas surdas, mediante indicação formal e observados critérios impessoais previamente definidos pela Mesa Diretora;
III - pronunciamentos e manifestações dos participantes da Sessão Solene, observadas as disposições do art. 106, § 1º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parobé;
IV - apresentações culturais, palestras, depoimentos e outras manifestações relacionadas à valorização da cultura surda, da acessibilidade e da Língua Brasileira de Sinais – Libras, desde que pertinentes à finalidade institucional da homenagem e previamente organizadas pela Mesa Diretora.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Parobé, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira e as disposições legais aplicáveis.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Parobé, RS 44º Ano de Emancipação Política, 11ª Legislatura, 19 de outubro de 2026.
HENRIQUE RAFAEL DOS SANTOS
Presidente do Poder Legislativo
Publicado por:
Daniela Colioni Dos Santos
Código Identificador:E8E910BF