ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
EXTRATO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 7.352 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019.
Altera o Estatuto dos Servidores Públicos Estatutários do Município de Esteio (Lei Complementar nº 5.231 de 26 de janeiro de 2011), para dispor sobre a Sindicância Investigatória, o Processo Administrativo Disciplinar e o Processo Administrativo Especial e dá outras providências.
Prefeitura Municipal de Esteio, de 11 de dezembro de 2019.
LEONARDO DUARTE PASCOAL
Prefeito Municipal de Esteio
Publicado por:
Lucas Kaua Dias da Cunha
Código Identificador:E8F1ADDE