ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 4.842, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018.

REVOGA O § 3º, DO ART. 3º, da LEI MUNICIPAL Nº 4.165, DE 06 DE MAIO DE 2014, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 4.838, DE 23 DE OUTUBRO DE 2018.

 

JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona e promulga a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º. Fica revogado o § 3º, do art. 3º da Lei Municipal nº 4.165, de 06 de maio de 2014, com a redação dada pela Lei Municipal nº 4.838, de 23 de outubro de 2018.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Bom, 06 de novembro de 2018.

 

Registre-se e publique-se.

 

PEDRO PAULO GOMES,

Secretário Municipal de Administração.

 

JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS,

Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito.


Publicado por:
Jessica Wichmann
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