ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 5066 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterada a redação do Art. 109 da Lei Ordinária Municipal nº 3320 de 08 de março de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 109 O servidor que, por força das atribuições próprias de seu cargo, pague ou receba, em moeda corrente, valores ou outros meios de pagamento, perceberá um auxílio como diferença de caixa, no percentual de 30% (trinta por cento) do vencimento.
§ 1º O servidor que estiver respondendo pelo Tesoureiro ou Caixa, nos impedimentos do titular, fará jus ao pagamento do referido auxílio.
§ 2º O auxílio de diferença de caixa poderá ser concedido a servidor efetivo que, designado por portaria, realize pagamentos em moeda corrente na condição de gestor de fundos ou conselhos municipais, enquanto perdurar o exercício dessa função.”
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 18 (dezoito) dias do mês de dezembro de 2025.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)
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Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:E8F3FE58