ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.970/2026

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar abertura de crédito especial por excesso de arrecadação no exercício financeiro de 2026.

 

A Prefeita Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por excesso de arrecadação no orçamento em vigor no valor de R$ 399.878,16 (trezentos e noventa e nove mil, oitocentos e setenta e oito reais e dezesseis centavos) na seguinte dotação orçamentária:

 

Funcional programática: 09.04.06.182.1026.2.251.3.3.90.39.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE PESSOA JURÍDICA

Fonte de Recurso: 1701

Detalhamento da Fonte: 2269 – Defesa Civil – Estradas Portaria 2884/2026

Valor: R$ 399.878,16

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Gabinete da Prefeita,

Em 03 de Novembro de 2026.

 

VIVIANE MARIA AVILA DE ALBUQUERQUE

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Jessica Oliveira Dutra
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