ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2432/2022, DE 10 DE MAIO DE 2022
Inclui Ação no Plano Plurianual – PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 (LDO) e Lei Orçamentária Anual de 2022, Autoriza a Abertura de CRÉDITO ESPECIAL por SUPERÁVIT FINANCEIRO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57 da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluída nova ação ao Programa constante do Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal Nº2329/2021, de 21 de Agosto de 2021 (PPA/2022-2025), promovendo as alterações para o exercício atual, com a seguinte redação:
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PLANO PLURI ANUAL – 2022/2025 |
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ANEXO I – METAS E PRIORIDADES |
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Órgão: |
07 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Unidade Orçamentária: |
01 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Programa de Governo: |
0300 |
Assistência Farmacêutica a População |
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Ação/Descrição |
2.147 |
Manutenção do Programa Farmácia Cuidar Mais |
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02. Objetivo |
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Promover, proteger e recuperar a saúde, tanto individual como coletiva, por meio da aquisição, dispensação e distribuição gratuita de medicamentos e demais produtos profiláticos e terapêuticos, na perspectiva da obtenção de resultados concretos e da melhoria da qualidade de vida da população |
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Função |
10-Saúde |
Sub Função |
303 - Suporte Profilático e Terapêutico |
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Cód. Ação |
Descrição da Ação |
Produto |
Unidade de Medida |
Meta |
Custo Previsto p/ o Quadriênio -R$ - Fontes de Financiamento |
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Quant. |
Período |
Próprios |
Vinculados |
Total |
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A 2.147 |
Manutenção do Programa Farmácia Cuidar Mais |
Atividade mantida |
Unid. |
01 |
2022 |
- |
18.000,00 |
18.000,00 |
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2023 |
- |
- |
- |
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2024 |
- |
- |
- |
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2025 |
- |
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TOTAL DA AÇÃO PARA O PERÍODO |
- |
18.000,00 |
18.000,00 |
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Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir as ações, no Anexo I - Metas Fiscais da Lei Municipal Nº2345/2021, de 14 de Outubro de 2021, que dispõe sobre Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO 2022) e na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2022, Lei Municipal Nº2379/2021, de 21 dezembro de 2021, promovendo as alterações para o exercício atual, com a seguinte redação:
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2022 |
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ANEXO I – METAS FISCAIS |
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Órgão: |
07 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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|
Unidade Orçamentária: |
01 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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|
Programa de Governo: |
0300 |
Assistência Farmacêutica a População |
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Ação/Descrição |
2.147 |
Manutenção do Programa Farmácia Cuidar + |
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Função |
10-Saúde |
Sub Função |
303 - Suporte Profilático e Terapêutico |
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Cód. Ação |
Descrição da Ação |
Produto |
Unidade de Medida |
Meta |
Custo Previsto p/ o Quadriênio -R$ - Fontes de Financiamento |
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|
Quant. |
Período |
Próprios |
Vinculados |
Total |
||||
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A 2.147 |
Manutenção do Programa Farmácia Cuidar Mais |
Atividade mantida |
Unid. |
01 |
2022 |
- |
18.000,00 |
18.000,00 |
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- |
2023 |
- |
- |
- |
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- |
2024 |
- |
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- |
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2025 |
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TOTAL DA AÇÃO PARA O PERÍODO |
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18.000,00 |
18.000,00 |
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Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL por SUPERÁVIT FINANCEIRO – no valor de R$ 18.000,00 (Dezoito Mil Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2022 na seguinte classificação:
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 10.303.0300.2.147 - Manutenção do Programa Farmácia Cuidar Mais
Recurso: 4050 – Farmácia Básica
Conta: 1987
Elem. Desp: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO.............................R$ - 3.000,00
Conta: 1988
Elem. Desp: 4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE...........................................R$ 15.000,00
Art. 4º Servirá de suporte para abertura do crédito especial autorizado no Artigo 3º, o superávit financeiro apurado no exercício findo de 2021, na seguinte Fonte de Recurso:
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ITEM |
Fonte |
DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS |
Valor |
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1 |
4050 |
FARMÁCIA BÁSICA |
R$ 18.000,00 |
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TOTAL DOS RECURSOS |
R$ 18.000,00 |
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Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais, 10 de Maio de 2022.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:E9001668