ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2432/2022, DE 10 DE MAIO DE 2022

Inclui Ação no Plano Plurianual – PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 (LDO) e Lei Orçamentária Anual de 2022, Autoriza a Abertura de CRÉDITO ESPECIAL por SUPERÁVIT FINANCEIRO.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57 da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluída nova ação ao Programa constante do Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal Nº2329/2021, de 21 de Agosto de 2021 (PPA/2022-2025), promovendo as alterações para o exercício atual, com a seguinte redação:

 

PLANO PLURI ANUAL – 2022/2025

ANEXO I – METAS E PRIORIDADES

Órgão:

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçamentária:

01

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Programa de Governo:

0300

Assistência Farmacêutica a População

Ação/Descrição

2.147

Manutenção do Programa Farmácia Cuidar Mais

02. Objetivo

Promover, proteger e recuperar a saúde, tanto individual como coletiva, por meio da aquisição, dispensação e distribuição gratuita de medicamentos e demais produtos profiláticos e terapêuticos, na perspectiva da obtenção de resultados concretos e da melhoria da qualidade de vida da população

Função

10-Saúde

Sub Função

303 - Suporte Profilático e Terapêutico

 

 

 

 

 

Cód. Ação

Descrição da Ação

Produto

Unidade de Medida

Meta

Custo Previsto p/ o Quadriênio -R$ - Fontes de Financiamento

Quant.

Período

Próprios

Vinculados

Total

A

2.147

Manutenção do Programa Farmácia Cuidar Mais

Atividade mantida

Unid.

01

2022

-

18.000,00

18.000,00

 

2023

-

-

-

 

2024

-

-

-

 

2025

-

-

-

TOTAL DA AÇÃO PARA O PERÍODO

-

18.000,00

18.000,00

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir as ações, no Anexo I - Metas Fiscais da Lei Municipal Nº2345/2021, de 14 de Outubro de 2021, que dispõe sobre Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO 2022) e na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2022, Lei Municipal Nº2379/2021, de 21 dezembro de 2021, promovendo as alterações para o exercício atual, com a seguinte redação:

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2022

ANEXO I – METAS FISCAIS

Órgão:

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçamentária:

01

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Programa de Governo:

0300

Assistência Farmacêutica a População

Ação/Descrição

2.147

Manutenção do Programa Farmácia Cuidar +

Função

10-Saúde

Sub Função

303 - Suporte Profilático e Terapêutico

 

Cód. Ação

Descrição da Ação

Produto

Unidade de Medida

Meta

Custo Previsto p/ o Quadriênio -R$ - Fontes de Financiamento

Quant.

Período

Próprios

Vinculados

Total

A

2.147

Manutenção do Programa Farmácia Cuidar Mais

Atividade mantida

Unid.

01

2022

-

18.000,00

18.000,00

-

2023

-

-

-

-

2024

-

-

-

-

2025

-

-

-

TOTAL DA AÇÃO PARA O PERÍODO

-

18.000,00

18.000,00

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL por SUPERÁVIT FINANCEIRO – no valor de R$ 18.000,00 (Dezoito Mil Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2022 na seguinte classificação:

Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE

Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS

Classif: 10.303.0300.2.147 - Manutenção do Programa Farmácia Cuidar Mais

Recurso: 4050 – Farmácia Básica

Conta: 1987

Elem. Desp: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO.............................R$ - 3.000,00

Conta: 1988

Elem. Desp: 4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE...........................................R$ 15.000,00

Art. 4º Servirá de suporte para abertura do crédito especial autorizado no Artigo 3º, o superávit financeiro apurado no exercício findo de 2021, na seguinte Fonte de Recurso:

 

ITEM

Fonte

DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS

Valor

1

4050

FARMÁCIA BÁSICA

R$ 18.000,00

TOTAL DOS RECURSOS

R$ 18.000,00

 

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Novo Cabrais, 10 de Maio de 2022.

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:E9001668