ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.088, DE 04 DE AGOSTO DE 2020.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO MUNICIPAL DE CAMPO BOM OFERTAR COMO UM DOS TEMAS TRANSVERSAIS NAS AULAS, AO MENOS, EM UM PLANEJAMENTO COLETIVO ANUAL, ASSIM COMO EM REUNIÕES AMPLIADAS DA COMUNIDADE ESCOLAR O ASSUNTO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º.As Instituições de Ensino Municipal de Campo Bom incluirão, como um dos temas transversais nas aulas, ao menos em um planejamento coletivo anual, assim como em reuniões ampliadas da Comunidade Escolar, o assunto da violência contra a mulher.

 

Art. 2º.As ações previstas no artigo anterior compreendem:

 

I- Estabelecer, no início do ano letivo, data para que os educandos possam debater as questões culturais, sociais, econômicas entre outras, que podem levar à violência contra a mulher e as formas de combatê-la, assim como evitá-la;

 

II -Postar em suas páginas nas redes sociais informações sobre a temática aqui abordada.

 

Art. 3º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, 04 de agosto de 2020.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,

Prefeito Municipal.

 

Registre-se e publique-se.

 

CRISTIANA FRAGA DE JESUS,

Secretária Municipal da Administração. 


Publicado por:
Fabíula Kersch Dieter
Código Identificador:E9002766