ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4001/2026

LEI MUNICIPAL Nº 4001/2026

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 435.337,39.

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, o seguinte crédito especial no valor de R$ 435.337,39 (quatrocentos e trinta e cinco mil, trezentos e trinta e sete reais e trinta e nove centavos).

 

ORGÃO: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

UNID. ORÇ: 04 – FUNDEB

FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO

SUB-FUNÇÃO: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL

PROGRAMA : 110- ENSINO REGULAR

ATIVIDADE: 2.025 – Manutenção do Transporte Escolar

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica................R$ 210.000,00

Fonte de Recursos: 2540 – Transferência do FUNDEB

 

SUB-FUNÇÃO: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL

PROGRAMA : 110- ENSINO REGULAR

ATIVIDADE: 2.023 – Manutenção do Ensino Fundamental

3.3.90.30.00 – Material de Consumo...............................R$ 20.000,00

4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente .................................R$ 110.000,00

Fonte de Recursos: 2540 – Transferência do FUNDEB

 

SUB-FUNÇÃO: 365 – EDUCAÇÃO INFANTIL

PROGRAMA– 140 - INTERSETORIAL DA ATENÇÃO INTEGRAL A PRIMEIRA INFANCIA

ATIVIDADE: 2.123 – Atenção integral a Educação na Primeira Infância

3.3.90.30.00 – Material de Consumo....................................R$ 25.337,39

4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente....................................R$ 70.000,00

Fonte de Recursos: 2540 – Transferência do FUNDEB

 

Art. 2º Servirá de Recurso para dar cobertura ao crédito especial aberto no Artigo anterior, o superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 435.337,39, da Fonte de Recursos: 1540 – Transferência do FUNDEB.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

SERGIO LUÍS NEUBERGER

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

EM 03 DE MARÇO DE 2026

 

CLÓVIS ROBERTO CONRAD

Secretário Municipal de Administração  


Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:E90305C1