ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.734, DE 19 DE JUNHO DE 2024
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a disponibilizar repelentes nas escolas municipais e na Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania de Santo Ângelo, visando à prevenção da dengue e outras doenças transmitidas por mosquitos.
Art. 2º A disponibilização dos repelentes será realizada de forma gratuita aos alunos matriculados na rede municipal de ensino, aos funcionários das escolas e às famílias cadastradas no Programa Auxílio Brasil.
Art. 3º Os repelentes disponibilizados deverão atender às normas sanitárias vigentes e serem de qualidade reconhecida.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, 19 de junho de 2024.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
JÂNIO FERNANDO BONES
Secretário de Governo e Relações Institucionais
Publicado por:
Saieli do Nascimento Jacques
Código Identificador:E905B6C2