ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.734, DE 19 DE JUNHO DE 2024

Dispõe sobre a distribuição de repelentes na rede de ensino municipal e na Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania de Santo Ângelo-RS, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a disponibilizar repelentes nas escolas municipais e na Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania de Santo Ângelo, visando à prevenção da dengue e outras doenças transmitidas por mosquitos.

 

Art. 2º A disponibilização dos repelentes será realizada de forma gratuita aos alunos matriculados na rede municipal de ensino, aos funcionários das escolas e às famílias cadastradas no Programa Auxílio Brasil.

 

Art. 3º Os repelentes disponibilizados deverão atender às normas sanitárias vigentes e serem de qualidade reconhecida.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, 19 de junho de 2024.

 

JACQUES GONÇALVES BARBOSA

Prefeito

 

JÂNIO FERNANDO BONES

Secretário de Governo e Relações Institucionais


Publicado por:
Saieli do Nascimento Jacques
Código Identificador:E905B6C2