ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3.668, DE 25 DE JANEIRO DE 2022.

“REINSERE O ARTIGO 15 NA LEI MUNICIPAL N° 2.138/2009 DISPONDO SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE - GRC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber e cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Vetado.

 

Art. 2º. As Gratificações Especiais de Gestão Educacional para os Cargos de Diretor, ficam corrigidas em 20% (vinte por cento), a contar de 01 de fevereiro de 2022.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e cinco dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e dois.

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL

Prefeito Municipal

 

Publique-se.

 

LUIZ CARLOS TELLES LOPES

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Augusto Vieira Strömdahl
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