ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.271, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018. AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR O 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PROGRAMA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, COM A COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO – CORSAN, E DÁ O

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO (RS), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Município de Santo Ângelo autorizado a firmar o 4º termo aditivo ao contrato de programa para prestação de serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, com a Companhia Riograndense de Saneamento – CORSAN, conforme minuta em anexo.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 11 de dezembro de 2018.

 

JACQUES GONÇALVES BARBOSA

Prefeito

 

JORGE GILBERTO MEIRELLES CORRÊA

Secretário Geral


Publicado por:
Carla Janice Timm
Código Identificador:E909C5C4