ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.399 DE 28 DE OUTUBRO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.250.000,00.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município no valor de R$1.250.000,00 (um milhão, duzentos e cinquenta mil reais), da seguinte forma:
I - R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), conforme especificações abaixo:
Órgão 11 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade 02 – DIRETORIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
11.01.10.301.0076.4087 – EMENDAS DE CUSTEIO MAC
3.3.90.39.00.00.00.00 - 1600 – OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA……….........R$ 300.000,00
3110535 Emenda Parl. Ind. nº 2025/39840001 - Dep. Fernanda Melchionna
II - R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), conforme especificações abaixo:
Órgão 11 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade 02 – DIRETORIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
11.01.10.301.0076.4087 – EMENDAS DE CUSTEIO MAC
3.3.90.39.00.00.00.00 - 1600 – OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA………........R$ 400.000,00
3110542 Emenda Parl. Ind. nº 2025/28610002 - Dep. Danrlei de Deus
III - R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), conforme especificações abaixo:
Órgão 11 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade 02 – DIRETORIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
11.01.10.301.0076.4087 – EMENDAS DE CUSTEIO MAC
3.3.90.39.00.00.00.00 - 1600 – OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA…....R$ 400.000,00
3110544 Emenda Parl. Ind. nº 2025/42710001 - Sen. Hamilton Mourão
IV - R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), conforme especificações abaixo:
Órgão 11 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade 02 – DIRETORIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
11.01.10.301.0076.4087 – EMENDAS DE CUSTEIO MAC
3.3.90.39.00.00.00.00 - 1600 – OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA…......R$ 150.000,00
3110543 Emenda Parl. Ind. nº 2025/30670002-Dep. Ronaldo N./Carlos G.
Art. 2º Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Especial a que se refere o artigo anterior, terão origem no excesso de arrecadação proveniente de emendas para custeio da Média e Alta Complexidade:
I - recurso 1600, Destinação 3110535 - Deputado Fernanda Melchionna, Emenda Parl. Ind. nº 2025/39840001, para o inciso I;
II - recurso 1600, Destinação 3110542 - Deputado Danrlei de Deus Emenda Parl. Ind. nº 2025/28610002, para o inciso II;
III - Recursos 1600, Destinação 3110544 - Senador Hamilton Mourão, Emenda Parl. Ind. nº 2025/42710001, para o inciso III;
IV - recurso 1600, Destinação 3110543 – Deputado Carlos Gomes, Emenda Parl. Ind. nº 2025/30670002, para o inciso IV.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 28 de outubro de 2025.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cristiane Rodrigues do Nascimento
Código Identificador:E911244B