ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NONOAI
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
PAF 06-2024
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SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA |
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SETOR DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO |
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TERMO DE CONCLUSÃO DE FISCALIZAÇÃO N° 01 / 2024 |
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL N° 006 / 2020 |
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Inscrição Municipal: 107 - BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA |
CNPJ: 92.702.067/0112-01 |
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Endereço: RUA PE. MANOEL GOMES GONZALES, 695 |
NONOAI - RS |
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Relatório: Ao 19° dia do mês de Janeiro de 2024, foram encerrados os trabalhos de fiscalização referente Processo Administrativo Fiscal (PAF) 6/2020, do estabelecimento acima, tendo sido verificado o seguinte: |
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Auto de infração n° 035/2022 - Valor R$ 311.139,09 (trezentos e onze mil, cento e trinta e nove reais e nove centavos). Para constar, em atenção ao que dispõe o art. 196 do Código Tributário Nacional (Lei 5172/66) e especificamente o Artigo 201 paragrafo 2º e Artigos 264 paragrafo 1º, 265, 266 incisos I ao VI da Lei Complementar 3231 de 08 dezembro de 2017. Lavrei e assino o presente termo e envio para devida publicação |
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Por todo o exposto, fica o Contribuinte notificado a recolher aos cofres do município de NONOAI-RS o valor correspondente ao(s) Auto de Infração(ões) acima descrito(s), ante a caracterização de irregularidades e descumprimento a legislação tributária municipal (LEI COMPLEMENTAR Nº 3231/2017 e alterações). |
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Todos os procedimentos foram feitos dentro dos preceitos da CF/88, CTN, LEI COMPLEMENTAR Nº 3231/2017 e alterações, e demais legislação tributária aplicável à espécie. |
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Agente Fiscal |
Matrícula nº: |
Assinatura: |
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Antonio Modesto Ferron - Fiscal |
412 |
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Paola Goncalves – Fiscal Tributária |
2785 |
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Publicado por:
Ronivaldo Cassaro
Código Identificador:E91B35E2