ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.673, DE 17 DE OUTUBRO DE 2022.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no orçamento do Município no valor R$ 281.600,00 (duzentos e oitenta e um mil e seiscentos reais), recursos 4511 – tendo como fonte a entrada de recurso – Portarias GM/MS: Nº 977/2022, de 28 de abril de 2022, Nº 1.308/2022, de 30 de maio de 2022, que e Nº 2.989/2022, de 14 de julho de 2022, que estabelecem a transferência de recursos financeiros a Estados, Distrito Federal e Municípios para o enfrentamento das demandas assistenciais geradas pelo Coronavírus.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 281.600,00 (duzentos e oitenta e um mil e seiscentos reais), para atender custeio – leitos de UTI COVID 19, conforme especificações abaixo:

 

25 – FUNDAÇÃO HOSPITAL CENTENÁRIO

01 – ADMINISTRAÇÃO DO HOSPITAL CENTENÁRIO

2526 – COVID 19

3.3.90.39.00.00.00.00 – 4511 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica ...............R$ 140.800,00

3.3.90.30.00.00.00.00 – 4511 – Material de Consumo …………........R$ 140.800,00

TOTAL .............................R$ 281.600,00

 

Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito suplementar aberto pelo artigo anterior, terão como fonte a entrada de recursos provenientes das Portarias GM/MS: Nº 977/2022, de 28 de abril de 2022, Nº 1.308/2022, de 30 de maio de 2022, que e Nº 2.989/2022, de 14 de julho de 2022, que estabelecem a transferência de recursos financeiros a Estados, Distrito Federal e Municípios para o enfrentamento das demandas assistenciais geradas pelo Coronavírus.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 17 de outubro de 2022.

 

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal  


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:E91F4A6D