ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.673, DE 17 DE OUTUBRO DE 2022.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 281.600,00 (duzentos e oitenta e um mil e seiscentos reais), para atender custeio – leitos de UTI COVID 19, conforme especificações abaixo:
25 – FUNDAÇÃO HOSPITAL CENTENÁRIO
01 – ADMINISTRAÇÃO DO HOSPITAL CENTENÁRIO
2526 – COVID 19
3.3.90.39.00.00.00.00 – 4511 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica ...............R$ 140.800,00
3.3.90.30.00.00.00.00 – 4511 – Material de Consumo …………........R$ 140.800,00
TOTAL .............................R$ 281.600,00
Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito suplementar aberto pelo artigo anterior, terão como fonte a entrada de recursos provenientes das Portarias GM/MS: Nº 977/2022, de 28 de abril de 2022, Nº 1.308/2022, de 30 de maio de 2022, que e Nº 2.989/2022, de 14 de julho de 2022, que estabelecem a transferência de recursos financeiros a Estados, Distrito Federal e Municípios para o enfrentamento das demandas assistenciais geradas pelo Coronavírus.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 17 de outubro de 2022.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:E91F4A6D