ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARICÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARICÁ
DECRETO MUNICIPAL Nº 406/2026

Declara utilidade pública, para fins de desapropriação em razão da necessidade de adequação do sistema viário municipal, parte do imóvel objeto da matrícula nº 10.692, livro nº 2 RG, de registro de imóveis de Sapiranga.

 

OSEAS GARCIA, Prefeito Municipal de ARARICÁ, no Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDOque a abertura de vias públicas é uma necessidade fundamental para o desenvolvimento urbano, melhoria da infraestrutura e mobilidade urbana na região, garantindo maior acessibilidade aos empreendimentos ali instalados, bem como de toda a população municipal;

 

CONSIDERANDOque a parte do terreno a ser desapropriada encontra-se ociosa e improdutiva, não cumprindo sua função social e não gerando benefícios para a comunidade local;

 

CONSIDERANDOque a desapropriação da parte do terreno é necessária para a abertura da via pública está prevista no Plano Diretor do Município, como medida necessária para a expansão e desenvolvimento da área;

 

CONSIDERANDOque o interesse público deve prevalecer sobre o interesse privado, especialmente em situações em que a utilização do bem imóvel para fins públicos se mostra mais relevante para a sociedade;

 

DECRETA:

 

Art. 1ºFica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, em razão da necessidade para adequação do sistema viário, com a abertura de via pública, parte do terreno objeto da Matrícula nº 10.692, Livro nº 2 RG, do Cartório de Registro de Imóveis de Sapiranga, a seguir descrita.

Parágrafo único. A descrição das medidas e das confrontações do referido imóvel são as seguintes:

Uma área de terras, sem benfeitorias, localizada na zona rural do distrito de Araricá, município de Sapiranga, com a área superficial de quarenta e dois mil, cento e oitenta e um metros e oito decímetros quadrados (42.181,08m²), retangular, nas medidas de cento e dezesseis metros (116,00m) de largura por trezentos e sessenta e três metros e sessenta e três centímetros (363,63m) de comprimento, com as seguintes confrontações: no sentido da largura, a NORTE, divide com imóvel de Jair Schuller e ao SUL, divide com imóvel de Enio Kunzendorff, antes propriedade de Carlos Arlindo Sparrenberger; no sentido do comprimento, a LESTE, divide com imóvel de Rubem Nelson Andriola e outros e, pelo OESTE, divide parte, trezentos e quinze metros e quarenta e seis centímetros (315,46m) com imóvel de Affonso Theobaldo Rech e, parte, quarenta e oito metros e dezessete centímetros (48,17m) com parte de Flavio Sparrenberger, antes de Carlos Arlindo Sparrenberger. Cadastrado no INCRA sob código de n°. 851 140 0005 622/0. Área total de 51,9ha. Fração mín. de parcelamento 2,0ha. N°. de mód. Fisc. 5,98. ITR pago, referente exercício de 1989, no Banco Meridional do Brasil S.A., em 02.10.89.

 

Art. 3ºAtribui-se o valor de R$10.880,00 (dez mil, oitocentos e oitenta reais), apurado pela Comissão de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis do Município de Araricá, ao imóvel declarado de utilidade pública e desapropriado.

 

Art. 4ºHavendo concordância por parte do expropriado, com relação ao valor apurado pela Comissão de Avaliação, será procedida a desapropriação amigável.

Parágrafo único. O caráter amigável será ratificado pelas partes mediante a assinatura da Escritura Pública de Desapropriação.

 

Art. 5ºEm caso de desacordo no valor apurado, ou do critério de pagamento, os valores serão depositados em juízo, mediante competente ação de desapropriação judicial.

 

Art. 6ºPara suportar o valor da avaliação celebrada, serão utilizados os recursos indicados na seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão

9 SECRETARIA MUN. OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

Unidade

10 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA

Função

15 Urbanismo

Subfunção

451 Infraestrutura Urbana

Programa

69 Infraestrutura de Vias Urbanas e Rurais.

Ação

1913 Infraestrutura de vias públicas.

Categoria Principal

4.4.90.61.00 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

 

Art. 7ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Araricá,

aos 2 Dias do Mês de Março de 2026.

 

Registre-se e Publique-se

 

OSEAS GARCIA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andrei Luan da Silva
Código Identificador:E9216137