ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.1734 DE 18 DE MAIO DE 2023
Altera a Lei nº 327 de 27 de abril de 2004.
O prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 4º da Lei nº 327 de 27 de abril de 2004, passando a contar com a seguinte redação:
“Art. 4º O valor do adiantamento de cada espécie de despesa será de até R$1.700,00 (mil e setecentos reais).”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Em 18 de Maio de 2023.
JOSÉ VOLNEI DA SILVA OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Publicado por:
Caroline Soares Marques
Código Identificador:E9245E06