ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL N° 6.294, DE 26 DE MAIO DE 2026.

LEI MUNICIPAL N° 6.294, DE 26 DE MAIO DE 2026.

 

Altera a Lei Municipal nº 6.251, de 17 de março de 2026, que dispõe sobre a ação “REVIGORA ELDORADO”, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Lei Municipal nº 6.251, de 17 de março de 2026, passando a vigorar com a substituição do código da fonte de financiamento 1.759 – Recursos Vinculados a Fundos para 2.759 – Recursos Vinculados a Fundos, mantidos os demais elementos inalterados.

 

Art. 2º Fica alterado o art. 2º da Lei Municipal nº 6.251, de 17 de março de 2026, passando a vigorar com a substituição do código da fonte de financiamento 1.759 – Recursos Vinculados a Fundos para 2.759 – Recursos Vinculados a Fundos, permanecendo inalterados os demais dados orçamentários.

 

Art. 3º Fica alterado o art. 3º da Lei Municipal nº 6.251, de 17 de março de 2026, para que, em todas as rubricas e detalhamentos, o código da fonte de financiamento passe de 1.759 – Recursos Vinculados a Fundos para 2.759 – Recursos Vinculados a Fundos, mantidos os valores e demais classificações.

 

Art. 4º Fica alterado o art. 4º da Lei Municipal nº 6.251, de 17 de março de 2026, para que, no âmbito da Secretaria Extraordinária da Reconstrução, Resiliência Climática e Defesa Civil, o código da fonte de financiamento seja corrigido de 1.759 – Recursos Vinculados a Fundos para 2.759 – Recursos Vinculados a Fundos, sem alteração dos demais elementos.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Eldorado do Sul, 01 de junho de 2026.

 

JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO

Prefeita Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

DAIANA ELZA STRAPAZZON CURCI

Secretária da Administração


Publicado por:
Glauco Luciano Soares
Código Identificador:E93E2529