ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.224, DE CINCO DE DEZEMBRO DE 2025.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS).”

 

DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), para as seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 16 – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

Unidade Orçamentária: 001 – Gabinete do Procurador

Função: 0004 – Administração

Subfunção: 0122– Administração Geral

Programa de Governo: 0137 – APOIO ADMINISTRATIVO

Ação: 2.004 – MAN.PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

3.3.1.90.16.44 – Serviços extraordinários (XXXX/15000001) ................................... R$ 2.500,00

 

Total da suplementação do Crédito Especial ....................R$ 2.500,00

 

Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:

Órgão: 16 – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

Unidade Orçamentária: 001 – Gabinete do Procurador

Função: 0004 – Administração

Subfunção: 0122– Administração Geral

Programa de Governo: 0137 – APOIO ADMINISTRATIVO

Ação: 2.004 – MAN.PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

3.3.1.90.11.00 – Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil (1461/15000001).....R$ 2.500,00

 

Total da suplementação do Crédito Especial ................... R$ 2.500,00

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, cinco dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco.

 

DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA

Prefeito Municipal

 

Publique-se.

 

TAISON RIBAS NEVES

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Luana Angelica da Rosa Nunes
Código Identificador:E94F243C