ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
TERMO DE INSTAURAÇÃO DE REURB LEI FEDERAL 13.465/2017

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO/RS, no uso de suas atribuições legais, considerando o processo administrativo 17/2025 e o cumprimento do inquérito civil sob número 00872.00371/2009 (atual 00872.002.459/2023), com base no disposto na Lei nº 13.465/2017, DETERMINA a INSTAURAÇÃO da Regularização Fundiária Urbana, na modalidade Reurb Social (REURB-S), do núcleo urbano informal localizado no bairro Rosenthal, na cidade de Santo Ângelo. O mesmo encontra-se inserido dentro da área maior registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Santo Ângelo sob nº 13.760.

 

Santo Ângelo, 28 de janeiro de 2026.


NÍVIO BOELTER BRAZ

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Gabrieli da Cruz Dos Santos
Código Identificador:E94FAAAD