ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
EXTRATO DE LEI MUNICIPAL Nº 7.198, DE 03 DE JUNHO DE 2019.

Dispõe sobre o direito das pessoas, que mantém união estável homoafetiva, à inscrição, como entidade familiar, nos programas de habitação popular, no Município de Esteio, e dá outras providências.

 

Prefeitura Municipal de Esteio, de 03 de junho de 2019.

 

LEONARDO DUARTE PASCOAL

Prefeito Municipal de Esteio.


Publicado por:
Lucas Kaua Dias da Cunha
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