ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
EXTRATO DE LEI MUNICIPAL Nº 7.198, DE 03 DE JUNHO DE 2019.
Dispõe sobre o direito das pessoas, que mantém união estável homoafetiva, à inscrição, como entidade familiar, nos programas de habitação popular, no Município de Esteio, e dá outras providências.
Prefeitura Municipal de Esteio, de 03 de junho de 2019.
LEONARDO DUARTE PASCOAL
Prefeito Municipal de Esteio.
Publicado por:
Lucas Kaua Dias da Cunha
Código Identificador:E953228F