ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRACÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3810, DE 02 DE SETEMBRO DE 2026
Institui o 9º Campeonato Municipal de Laço, autoriza a celebração de termo de fomento com o CTG Rincão dos Bergamos, autoriza a realização de despesas com a Semana Farroupilha, autoriza a abertura de crédito suplementar, e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituído o 9º Campeonato Municipal de Laço, a ser realizado no exercício de 2026, com a participação exclusiva de laçadores vinculados ao Município de Barracão.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar parceria, sob o regime de Termo de Fomento, com amparo no artigo 17 e na hipótese de inexigibilidade de chamamento público prevista no artigo 31, inciso II, ambos da Lei Federal nº 13.019/2014, com a organização da sociedade civil denominada Centro de Tradições Gaúchas (CTG) Rincão dos Bergamos, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 00.561.385/0001-66, objetivando o repasse de recursos financeiros no valor de até R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) para a organização e execução do 9º Campeonato Municipal de Laço.
Parágrafo único. A formalização do repasse de que trata o caput deste artigo teve à prévia aprovação de Plano de Trabalho, à comprovação da regularidade jurídica, fiscal e trabalhista da entidade e ao integral cumprimento dos demais requisitos estabelecidos na Lei Federal nº 13.019/2014, correndo por conta exclusiva da entidade proponente eventuais despesas que superarem o valor autorizado.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar despesas públicas destinadas à organização e execução das festividades comemorativas da Semana Farroupilha do exercício de 2026, no valor de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 e da legislação orçamentária aplicável.
Art. 4º As despesas decorrentes do art. 3º da presente Lei correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias constantes do orçamento municipal vigente:
0504 - Educação, Cultura, Desporto e Lazer;
2057 - Manutenção das Atividades Culturais;
3390.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Art. 5º Para o atendimento das despesas relacionadas no art. 2 desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no orçamento do Município de Barracão do exercício de 2026, crédito especial no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), a serem formalizados mediante Decreto Executivo.
Parágrafo único. Servirá de recurso para a cobertura dos créditos especial autorizados no caput deste artigo a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente, na forma estabelecida pelo artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964 e em conformidade com o artigo 167, inciso V, da Constituição Federal.
Art. 6º As despesas autorizadas por esta Lei consideram-se compatíveis e integradas ao Plano Plurianual (PPA) e à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigentes no exercício financeiro de 2026, em atendimento às exigências do artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barracão, 02 de setembro de 2026.
LUÍZ CARLOS DA SILVA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
Publicado por:
Camila Dallagnol Ramos da Silva
Código Identificador:E9567916