ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2150/2019
Altera Lei Municipal nº 1676/2014 de 08 de Outubro de 2014.
ANDRÉ DE LACERDA, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - ALei Municipal nº 1676/2014, de 08 de Outubro de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 25 - O FUMDICA será gerido pelo Prefeito Municipal, observadas as diretrizes emanadas do COMDICA. (NR)
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Art. 39 - O Conselho Tutelar funcionará em local designado pelo poder Executivo Municipal, de segundas a sextas-feiras, nos horários das 8:00 às 12:00 e das 13:00 as 17:00hs, período em que todos os Conselheiros devem estar atuando, conjuntamente. (NR)
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“Art. 40 O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá através de eleição pelo voto direto, secreto, universal e facultativo dos cidadãos do Município, presidida pelo COMDICA e fiscalizada pelo Ministério Público, na forma da lei.
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§ 2º - O processo de escolha será realizado em locais públicos de fácil acesso, observando os requisitos essenciais de acessibilidade. (NR)
§ 3º - No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor. (NR)
§ 4º - As demais regras referentes ao processo de escolha serão objeto de Resolução regulamentadora a ser expedida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente. (NR)
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Art. 42 - São requisitos para candidatar-se à função de Conselheiro Tutelar:
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§ 2º - Para a posse será exigido também os seguintes documentos:
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XV – Laudo Psicológico fornecido por médico Psiquiatra ou Psicólogo Oficial designado pelo Município atestando a aptidão Mental para o exercício das Atribuições do cargo.(NR)
Art. 44 - O exercício efetivo da função de Conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
Parágrafo Único – A função de membro do Conselho Tutelar exige dedicação exclusiva, vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada. (NR)
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Art. 52 - Os conselheiros tutelares suplentes serão convocados nos seguintes casos:
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§ 1º - Os suplentes serão chamados conforme a sua ordem de classificação no processo de escolha, do mais votado ao menos votado. (NR)
§ 2º - A não aceitação ou a impossibilidade de assumir, ainda que apenas para a substituição temporária do membro titular, implica na renúncia do suplente, que deixará d compor a ordem de classificados referida no § 1º deste artigo. (NR)
§ 3º - Reassumindo o titular, encerra-se a convocação do suplente, que perceberá a remuneração e a gratificação natalina proporcional ao período de exercício da função em substituição, sem direito a férias proporcionais. (NR)
§ 4º - No caso de inexistência de suplentes, a qualquer tempo, deverá o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente realizar o processo de escolha suplementar para o preenchimento das vagas. (NR)
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Art. 2º - Fica suprimido o Inciso “V” do Art. 42 da Lei Municipal nº 1676/2014, alterada pela Lei Municipal nº 1734/2015.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS Aos 12 dias do mês de Abril de 2019.
ANDRÉ DE LACERDA
Prefeito Municipal
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ANDRÉ DE LACERDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:E96486EF