ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.1680 DE 25 DE OUTUBRO DE 2022

Autoriza a celebrar Termo de Parceria com a Associação Comunitária Quilombola de Pedras Altas.

 

O prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Parceria com a Associação Comunitária Quilombola de Pedras Altas, visando a cedência dos seguintes equipamentos:

 

I -1 (um) Trator sobre rodas 4x4, motor turbo à diesel, série 4283485814, mod./fab.2017, potência 85cv, pneus23,1x26R2- 14.9.24R1, número de patrimônio nº 5565;

 

II-1 (um) Distribuidor de sementes e fertilizantes (Adubo e sementes), hidráulico, com capacidade para 600l, mono disco, faixa de aplicação de 18m, número de patrimônio 6207;

 

III -1 (uma)Plantadeira hidráulica pantográfica com 05 linhas, discos duplos, com sistema sulcador e disco de corte de palhada com 14 polegadas, com capacidade mínima de adubo de 300kg e capacidade mínima de semente de 100kg, cor verde e branco, ano de fabricação 2019, número de patrimônio nº 6466;

 

IV -1 (uma) Grade Niveladora de arrasto, com duas seções em V, com 28 discos de 22 polegadas, 28x22, marca Thurow, número de patrimônio nº 6464;

 

V - 1 (uma) Grade Aradora com controle Remoto, com 14 discos de 26 polegadas, 14x26, mancal de rolamento à óleo com dupla vedação, marca Thurow, número de patrimônio nº 6463;

 

VI -1 (uma)Carreta agrícola sobre quatro rodas (pneus), ano 2018, capacidade mínima de carga de 5.000kg, basculante, chassi em chapa e carroceria de madeira, cor vermelha, número de patrimônio 5564.

 

Art. 2º Fica a Associação Comunitária Quilombola de Pedras Altas responsável pela manutenção e conservação dos referidos bens móveis, bem como, consertos que se fizerem necessários para o perfeito funcionamento, sem quaisquer ressarcimentos pelo Poder Público, e ainda, ao término da vigência do termo, restituí-lo a administração municipal em perfeito estado de funcionamento.

Parágrafo Único. Torna-se de inteira responsabilidade da Associação Comunitária Quilombola de Pedras Altas quaisquer danos que possam ocorrer aos equipamentos, decorrentes ou não de sua utilização.

Art. 3ºO Termo de Parceria objeto desta Lei terá prazo de vigência por 04 (quatro) anos, a contar da publicação desta Lei, podendo ser prorrogado por igual período, se atendendo interesse de ambas as partes.

Art. 4ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir Ação e Produto no “Programa de Governo n° 1006 – Desenvolvimento Rural do Campo a Cidade” para o exercício de 2022, constante no Plano Plurianual – PPA/ 2022-2025 Lei Municipal nº 1610/2021e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2022 Lei Municipal nº 1618/2021, que passa a ter a seguinte redação:

 

 

Meta Física

LDO/PPA - 2022

PPA - 2023

PPA - 2024

Total

Ação:

Parceria com a Associação Comunitária Quilombola de Pedras Altas

 

 

 

 

 

Produto:

Cedência de Patrulha Agrícola (Trator e implementos)

Und

01 Patrulha

x

x

1

Produto:

Repasse Mensal Financeiro (Manutenção e Combustível)

Und

2

12

12

26

R$

24.000,00

24.000,00

24.000,00

72.000,00

Função:

20 - Agricultura

 

 

 

 

 

Subfunção:

608 - Promoção da Produção Agropecuária

 

 

 

 

 

 

Art. 5°Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Especial por Superávit Financeiro no Orçamento em vigorno valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais)na seguinte funcional programática:

 

Funcional Programática a ser criada: 05.01.20.608.1006.xxxx.33.50.41.00.00.00

Valor a Incluir: R$ 24.000,00

Fonte: 4090

 

Art 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, Em 25 de outubro de 2022.

 

JOSÉ VOLNEI DA SILVA OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Caroline Soares Marques
Código Identificador:E965CDE2