ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
Procuradoria Jurídica do Município
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4516 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, crédito adicional especial à Lei nº 4354 – Lei Orçamentária Anual 2022, no valor de R$ 143.250,00 (cento e quarenta e três mil, duzentos e cinquenta reais), com a finalidade de aquisição de equipamentos agrícolas com recursos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, através do Convênio nº 911.965/2021.
Art. 2º A dotação orçamentária a receber o crédito adicional especial fica assim constituída:
Órgão: 21 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento do Agronegócio e Sustentabilidade Ambiental
Unidade: 01 – Coordenação de Fomento ao Agronegócio
Função: 20 - Agricultura
Subfunção: 608 – Promoção da Produção Agropecuária
Programa: 0204 – Patrulha Agrícola
Projeto: 1.079 – Aquisição de Máquinas, Equipamentos e Implementos Agrícolas
Natureza da Despesa:
4.0.00.00.00 - Despesas de Capital
4.4.00.00.00 - Investimentos
4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Valor: R$ 143.250,00
Fonte de Recursos: 1273 – Convênio 911.965/2021 – Equipamentos Agrícolas
Art. 3º Servirá de cobertura para o crédito adicional especial, o repasse financeiro previsto no Convênio nº 911.965/2021, firmado entre o Município de Tupanciretã com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 21 (vinte e um) dias do mês de novembro de 2022.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)
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Publicado por:
Tamara Louzada de Quevedo
Código Identificador:E96A8F46