ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°2285/2022

Autoriza o Poder Executivo Municipal a custear exames, consultas médicas com especialistas e procedimentos, e dá outras providências.

 

MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear exames e procedimentos médicos, para pessoas de baixa renda.

a) Dentre os exames e procedimentos que o município poderá custear estão os seguintes:

1.Ressonâncias;

2.Ecocardiografia Transtorácica;

3.Biópsia;

4.Ultrassom (partes moles e articulações);

5.Holter 24 horas;

6.Dopper Venoso;

7.Eletro Encefalograma (em seno e vigília);

8.Teste Ergométrico;

9.Eletro Neuromiografia;

10.Espirometria;

11.Cintilografia miocárdica (de repouso e esforço);

12.Cintilografia Óssea;

13.Ecocardiograma fetal;

14.Urutomografia e

15.Tomografia.

 

b) As consultas médicas que o município poderá custear são de todas as especialidades.

Art. 2º- Para ter acesso aos exames, consultas e procedimentos citados anteriormente, o beneficiário deverá:

apresentar receituário médico emitido através do Sistema Único de Saúde-SUS, recomendando a realização do exame, consulta, procedimento, com no máximo 30 (trinta) da data de emissão;

comprovar residência no Município de Piratini;

Parágrafo único. Terão prioridade no benefício as pessoas com deficiência, idosos e crianças.

Art. 3º- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a buscar orçamentos escolher a contratação desta empresa/profissional para execução do exame, consulta, procedimento, pelo menor valor.

Art. 4º - Os beneficiários serão cadastrados pelo setor competente e poderão ser acompanhados sempre que solicitado pelo Poder Executivo ou pelas unidades de saúde, a fim de monitorar o andamento e situação de cada beneficiário.

Art.5º- Os auxílios previstos nesta lei serão concedidos conforme disponibilidade financeira e orçamentária do Município, não ficando o mesmo obrigado a custear qualquer item aqui descrito caso não tenha recursos disponíveis.

Art. 6º- Para critério de análise dos casos que serão atendidos com maior urgência, a priorização das pessoas que já estão aguardando nas filas dos sistemas públicos de saúde.

Art. 7º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias.

Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará no que couber a presente Lei.

Art. 9º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 13 DE OUTUBRO DE 2022.

 

MARCIO MANETTI PORTO

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

CARLOS MORAES GARCIA

Secretário Municipal de Governança

 


Publicado por:
Juliane Porto de Almeida
Código Identificador:E96CCB47