ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI

LEI nº 6.916, de 29 de abril de 2024.

 

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANRISUL – BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A., através de financiamento pelo Fundo de Apoio Financeiro e de Recuperação dos Hospitais Privados sem fins lucrativos, conveniados ao Sistema Único de Saúde, e Hospitais Públicos no Estado do Rio Grande do Sul - FUNAFIR - vinculado à Secretaria da Saúde.

 

ROGER CAPUTI ARAUJO, Prefeito Municipal de Osório,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos desta Lei, a contratar operações de crédito com o BANRISUL – BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A., através de financiamento pelo Fundo de Apoio Financeiro e de Recuperação dos Hospitais Privados sem fins lucrativos, conveniados ao Sistema Único de Saúde, e Hospitais Públicos no Estado do Rio Grande do Sul - FUNAFIR - vinculado à Secretaria da Saúde, até o limite de R$ 37.000.000,00 (trinta e sete milhões de reais).

 

§ 1º A finalidade específica da operação de crédito descrita nocaputdo art. 1º desta Lei destina-se a assegurar a continuidade dos serviços hospitalares prestados à comunidade local e regional prestadas pelo Hospital São Vicentede Paulo, em parceria com o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, conforme termos ajustados no âmbito do processo judicial n.º 5007303-69.2022.8.21.0059/RS, e nos termos da alínea “h” do art. 5º do Decreto-Lei n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, sob pena de resolução contratual.

 

§ 2º (VETADO).

a) (VETADO).

b) (VETADO).

c) (VETADO).

d) (VETADO).

e) (VETADO).

f) (VETADO).

 

§ 3º (VETADO).

 

§ 4º (VETADO).

a) (VETADO).

b) (VETADO).

c) (VETADO).

 

Art. 2º Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente ao que dispõe a Resolução nº 43, de 2001 do Senado Federal, bem como às normas específicas do BANRISUL – BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar, como forma de pagamento das operações de crédito de que trata esta Lei, os recebíveis que se fizerem necessários provenientes do produto da arrecadação tributária municipal, inclusive quotas-parte do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e do Fundo de Participação dos Municípios.

 

Art. 4º O Poder Executivo dará ciência ao Poder Legislativo acerca da celebração da contratação das operações de crédito autorizadas por esta Lei, remetendo cópia dos respectivos instrumentos contratuais dentro de 30 (trinta) dias contados da finalização dos ajustes.

 

Art. 5º Das leis orçamentárias do Município de Osório constarão as dotações orçamentárias necessárias ao atendimento dos encargos decorrentes das operações de crédito autorizadas pela presente Lei.

 

Art. 6º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 2000.

 

Art. 7º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o art. 1º desta Lei.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 29 de abril de 2024.

 

ROGER CAPUTI ARAUJO,

Prefeito Municipal.

 

JUAREZ SEBASTIÃO NUNES,

Secretário Municipal de Administração, em Exercício.

 


Publicado por:
Victoria Lima Dos Santos
Código Identificador:E986CA5F