ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI Nº 5.086/20, DE 31 DE JULHO DE 2020.

VER.JOÃO PAULO BERKEMBROCK, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal apresentado e aprovado, e o Prefeito Municipal sancionado tacitamente, promulga aLEI:

 

“Dispõe sobre a fixação do subsídio mensal dos Secretários Municipais de Campo Bom com redução do percentual de 6%, tendo por base os valores pagos em junho de 2020; ficam congelados os subsídios até janeiro de 2022.”

 

Art. 1º O subsídio mensal do Secretário Geral e dos Secretários Municipais de Campo Bom será estabelecido nos termos desta lei.

 

Art. 2º O Secretario Geral Municipal receberá um subsidio mensal no valor de R$ 10.570,63 (dez mil quinhentos e setenta reais com sessenta e três centavos).

 

Art. 3º Os Secretários Municipais receberão um subsídio mensal no valor de R$ 9.918,97 (nove mil novecentos e dezoito reais e noventa e sete centavos).

 

Art. 4º Os subsídios dos Secretários Municipaisterão suas expressões monetáriasrevisadas a partir de janeiro de 2022 proporcionalmente, ante a vedação do art. 8º, inciso I da LC n.º 173/20250 tendo por baseos mesmos índices e as mesmas datas observadas para os reajustes da remuneração dos servidores do Município, quando da revisão geral.

 

Art. 5º Os Secretários Municipais ficam vinculados ao regime de trabalho dos demais ocupantes de cargos em comissão.

 

Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelos créditos orçamentários e respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos sendo gerados a partir de 1º de janeiro de 2021.

 

SALA DE SESSÕES PRESIDENTE VARGAS, 31 de JULHO de 2020.

 

JOÃO PAULO BERKEMBROCK

Presidente

 

Registre-se e publique-se:

 

VEREADOR MAXIMILIANO MESSIAS DE SOUZA

1° Secretário  


Publicado por:
Fabíula Kersch Dieter
Código Identificador:E987A345