ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 3031

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS).”

 

SERGIO MACIEL BERTOLDI, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais), para as seguintes dotações orçamentárias:

 

Órgão: 50 – FUNSEMA – Fundo Segurança Servidores Municipais de Alvorada

Unidade Orçamentária:

01 – Funsema

Função: 09 – Previdência Social

Sub-função: 331 – Proteção e Benefícios ao Trabalhador

Programa de Governo: 0132 – PASEP – Programa de formação do patrimônio

Projeto/Atividade:

2.601 – Manutenção dos Benefícios

3.3.3.9.0.47 - Obrigações Tributárias e Contributivas (0050)....... 500.000,00 

Total de Credito Especial..........R$ 500.000,00

 

Art. 2º Servirá de cobertura para crédito especial, a redução da seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão: 50 – FUNSEMA

Projeto/Atividade:

7.799 – Reserva RPPS

3.7.7.9.9.99 - Reserva de Contingências (31360/0050)...........R$ 500.000,00 

Total da Cobertura de Credito Especial.......R$ 500.000,00

 

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e três dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezesseis.

 

SERGIO MACIEL BERTOLDI

Prefeito Municipal

 

Publique-se

 

RAMIRO PASSOS CORDEIRO

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Eduardo Ferreira de Macedo
Código Identificador:E98D0C40