ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°2166/2021
Determina a fixação de placa, cartaz ou banner informando o endereço e os números telefônicos, inclusive de plantão do Conselho Tutelar nos Estabelecimentos de ensino público e privado e dá outras providências.
MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Todos os estabelecimentos de ensino do Município de Piratini, privados e públicos, deverão afixar na porta de entrada, em local visível, placa, cartaz ou banner, com o endereço e os contatos telefônicos, inclusive de plantão do Conselho Tutelar do Município do Disque 100.
Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, definindo a dimensão, cor, material, relevo e modelo das placas, cartazes e banner.
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 29 DE DEZEMBRO DE 2021.
MARCIO MANETTI PORTO
Prefeito Municipal
REGIST RE-SE E PUBLIQUE-SE.
CARLOS MORAES GARCIA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Juliane Porto de Almeida
Código Identificador:E98EB80F