ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°2166/2021

Determina a fixação de placa, cartaz ou banner informando o endereço e os números telefônicos, inclusive de plantão do Conselho Tutelar nos Estabelecimentos de ensino público e privado e dá outras providências.

 

MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º - Todos os estabelecimentos de ensino do Município de Piratini, privados e públicos, deverão afixar na porta de entrada, em local visível, placa, cartaz ou banner, com o endereço e os contatos telefônicos, inclusive de plantão do Conselho Tutelar do Município do Disque 100.

Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, definindo a dimensão, cor, material, relevo e modelo das placas, cartazes e banner.

Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 29 DE DEZEMBRO DE 2021.

 

MARCIO MANETTI PORTO

Prefeito Municipal

 

REGIST RE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

CARLOS MORAES GARCIA

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Juliane Porto de Almeida
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