ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO
Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.951/2019 19 DE NOVEMBRO DE 2019
“INSTITUI INDENIZAÇÃO AOS VISITADORES DO PIM E ABRE CRÉDITO ESPECIAL”
LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:
LEI.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir indenização mensal no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais) para cada Visitador do Programa Primeira Infância Melhor para auxílio de transporte e deslocamento.
Parágrafo Único: A indenização criada pelo artigo primeiro não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos e não se configura como rendimento tributável do servidor.
Art. 2º - No Período das férias os visitadores não receberão a indenização.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Especial no valor de R$ 960,00 (novecentos e sessenta reais) nas seguintes dotações orçamentárias:
Órgão 07 – Secretaria da Saúde e Bem Estar Social
Unidade 01- Fundo Municipal da Saúde
Proj. Ativ.– Primeira Infância Melhor
3.3.90.49.00.00.00.00 Auxilio Transporte......................R$ 960,00
Art. 4º - Servirá de recurso para cobertura do crédito especial aberto pelo artigo 1º a redução da seguinte dotação orçamentária:
Órgão 07 – Secretaria da Saúde e Bem Estar Social
Unidade 01- Fundo Municipal da Saúde
Proj. Ativ.– Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde
3.3.90.48.00.00.00.00 0040 Outros Auxílios Financeiros Pessoa Física..............R$ 960,00.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Erval Seco, 19 de novembro de 2019.
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
EDERSON WINK
Secretário da Administração e Coord. Geral
Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
Código Identificador:E994C65E