ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2778/2025, DE 15 DE JULHO DE 2025

Autoriza abertura de crédito especial por redução, suplementar por redução e por excesso de arrecadação.

 

LEODEGAR RODRIGUES, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por redução no valor de R$ 9.040,00(nove mil e quarenta reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2025, na seguinte classificação orçamentária:

Órgão: 02 – GABINETE DO PREFEITO

Unidade Orçament.: 03 DEPARTAMENTO DE DESPORTO E CULTURA

Classif: 13.392.0240.0.013000 Apoio a Entidades Culturais

Fonte de Recurso: 1500 Recursos não vinculados de impostos

Cód. da despesa: 4136

Elem. Desp: 3.3.90.32.00.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA..R$ 9.040,00

Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do crédito especial autorizado no Artigo anterior, a redução em igual montante da seguinte classificação orçamentária:

Órgão: 02 – GABINETE DO PREFEITO

Unidade Orçament.: 03 DEPARTAMENTO DE DESPORTO E CULTURA

Classif: 13.392.0240.0.013000 Apoio a Entidades Culturais

Fonte de Recurso: 1500 Recursos não vinculados de impostos

Cód. da despesa: 85

Elem. Desp: 3.3.50.41.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES..........................R$ 9.040,00

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por redução no valor de R$ 358.400,00(trezentos e cinquenta e oito mil e quatrocentos reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2025, na seguinte classificação orçamentária:

Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade Orçamentária: 01 – SME – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

Classif: 12.365.0410.2.05000 Manutenção, Conservação, Ampliação e Reforma de Prédios Escolares - Creche

Fonte: 1500 Recursos não vinculados de impostos

Detalhamento: 0020 – MDE

Despesa: 4137

Elem. Desp: 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES.......................R$ 243.000,00

Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL

Unid. Orçament.: 03 – FUNDO MUNICIPAL CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Classif.: 08.243.0370.2.111 Manutenção de Programas e Projetos de Assistência a Criança e ao Adolescente

Fonte....: 1662 Transferências de Recursos dos Fundos Municipais de Assistência Social

Desdobram: 1227 – FMCA – Criança e Adolescente – Aporte Recurso Livre

Conta: 759

Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA..................R$ 115.400,00

Art. 4º - Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no Artigo anterior, a redução em igual montante da seguinte classificação orçamentária:

Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade Orçament.: 01 – SMEC – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

Classif: 12.122.0110.2.034000 Despesa com Pessoal e Encargos Sociais da Secretaria de Educação

Fonte: 1500 – Recursos não vinculados de impostos

Detalhamento da Fonte: 0020 - MDE

Conta: 265

Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL ................................R$ 243.000,00

Órgão: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO

Unidade Orçamentária: 02 – ENCARGOS GERAIS, DESPESAS N INTEGRANTES PPA

Classif: 99.999.0099.9.999 Reserva de Contingencia

Fonte: 1500 – Recursos não vinculados de impostos

Detalhamento da Fonte: 0000

Conta: 176

Elem. Desp: 9.9.99.99.99.01.00 Reserva de Contingencia para Riscos e PC...............................................R$ 115.400,00

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 543.256,00 (quinhentos e quarenta e três mil com duzentos e cinquenta e seis reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2025, na seguinte classificação orçamentária:

Órgão: 02 – GABINETE DO PREFEITO

Unidade Orçament.: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - FUMDEC

Classif: 06.182.0130.2.053000 Manutenção das Atividades da Defesa Civil

Fonte....: 1899 Outros Recursos Vinculados

Detalhamento: 1298 – Defesa Civil União – Cestas Básica

Conta: 4135

Elem. Desp: 3.3.90.32.00.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA.........R$ 143.256,00

Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade Orçament.: 01 – SMEC – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

Classif: 12.122.0110.2.034000 Despesa com Pessoal e Encargos Sociais da Secretaria de Educação

Fonte: 1540 – Transferencias do FUNDEB

Detalhamento da Fonte: 0031 - FUNDEB

Despesa: 266

Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS.....................................................R$ 200.000,00

Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE

Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS

Classif: 10.302.0290.2.151 Despesa com o Consórcio Intermunicipal – CI/Jacuí

Fonte de Recursos: 1600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal

Detalhamento da Fonte: 4500 CUSTEIO - Atenção Básica

Conta: 4141

Elem. Desp: 3.3.93.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA....................R$ 40.000,00

Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE

Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS

Classif: 10.301.0280.2.130 Manutenção de Veículos da Atenção Primaria a Saúde

Fonte de Recursos: 1600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal

Detalhamento da Fonte: 4500 CUSTEIO - Atenção Básica

Conta: 4142

Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.............................R$ 20.000,00

Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE

Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS

Classif: 10.301.0280.2.126 Manutenção das Atividades da Atenção Primaria a Saúde

Fonte de Recursos: 1600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal

Detalhamento da Fonte: 4500 CUSTEIO - Atenção Básica

Conta: 4144

Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.........................R$ 40.000,00

Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE

Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS

Classif: 10.301.0280.2.130 Manutenção de Veículos da Atenção Primaria a Saúde

Fonte de Recursos: 1621 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

Detalhamento da Fonte: 0000 – sem detalhamento

Conta: 4143

Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO............................R$ 40.000,00

Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE

Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS

Classif: 10.301.0280.2.125 Manutenção do Programa Mais Médicos

Fonte de Recursos: 1621 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

Detalhamento da Fonte: 0000 – sem detalhamento

Conta: 4145

Elem. Desp: 3.3.90.46.00.00.00 AUXÍLIO - ALIMENTAÇÃO.........................R$ 4.200,00

Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE

Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS

Classif: 10.301.0280.2.125 Manutenção do Programa Mais Médicos

Fonte de Recursos: 1621 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

Detalhamento da Fonte: 0000 – sem detalhamento

Conta: 4146

Elem. Desp: 3.3.90.93.00.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES.............................................R$ 12.000,00

Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE

Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS

Classif: 10.302.0280.2.128 Manutenção do Pronto Atendimento em Unidades Básicas de Saúde

Fonte de Recursos: 1621 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

Detalhamento da Fonte: 0000 – sem detalhamento

Conta: 4147

Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.........................R$ 20.000,00

Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE

Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS

Classif: 10.303.0300.2.137 Manutenção da Farmácia Municipal

Fonte de Recursos: 1621 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

Detalhamento da Fonte: 0000 – sem detalhamento

Conta: 4148

Elem. Desp: 3.3.90.32.00.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA...........R$ 13.800,00

Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE

Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS

Classif: 10.301.0280.2.126 Manutenção das Atividades da Atenção Primária á Saúde

Fonte de Recursos: 1621 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

Detalhamento da Fonte: 0000 – sem detalhamento

Conta: 4149

Elem. Desp: 3.3.90.14.00.00.00 – DIÁRIAS - CIVIL......................R$ 10.000,00

Art. 6º - Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no artigo anterior, o excesso de arrecadação apurado no exercício, na seguinte fonte de recurso:

Fonte

Detalhamento

Recurso

Valor em R$

1899

1298

Outros Recursos Vinculados

R$ 143.256,00

1540

0031

Transferencias do FUNDEB

R$ 200.000,00

1600

4500

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal

R$ 100.000,00

1621

0000

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

R$ 100.000,00

TOTAL GERAL

R$ 543.256,00

Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Novo Cabrais, 15 de julho de 2025.

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

EDSON JOEL LAWALL

Secretário de Administração


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:E996C7AD